São Paulo – Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) projeto que tira a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) da lista de empresas que podem ser extintas pelo governo paulista. Apresentado pelo deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), o Projeto de Lei (PL) 971/2023 propõe a revogação de dispositivo da Lei 17.293/2020. Aprovada no governo de João Doria, a lei autoriza a extinção da CDHU e de outras empresas e fundações estaduais.

O parlamentar considera que a companhia habitacional é um instrumento indispensável para atender a grande demanda habitacional existente. “Não é preciso relembrar o quanto o estado de São Paulo sofre com a falta de moradia e habitação. Basta andar nos grandes centros urbanos e veremos as calçadas, praças, jardins, marquises de prédios e baixos viadutos repletos de população em situação de rua. E que passaram por situação de desemprego e depois despejo de suas casas”, justifica o parlamentar em sua proposta.

Só no estado de São Paulo, conforme o CadÚnico, são mais de 90 mil pessoas em situação de rua. Segundo dados do Ministério Público, cerca de 182 mil famílias moram em áreas de risco. E conforme a Campanha Despejo Zero, pelo menos 40 mil famílias estão na mira do despejo. É o que já aconteceu com 1.500 famílias, em Jardinópolis, região de Ribeirão Preto.

Milhões de paulistas não têm casa; CDHU é instrumento fundamental

“Portanto, todos esforços para a produção de habitações e políticas de atendimento são necessárias, e a
CDHU é um instrumento fundamental para que o Estado atenda as necessidades de milhões de paulistas
que hoje não possuem moradias e nem meios suficientes para adquiri-las no mercado imobiliário”, argumenta ainda o deputado Dr. Jorge do Carmo.

A política habitacional, tocada pela CDHU, foi colocada como prioridade pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), assim que eleito. No início de junho, o secretario de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, reafirmou na Assembleia Legislativa que a companhia “terá o papel de promover o atendimento ao déficit habitacional do estado de São Paulo”.

No entanto, conforme o parlamentar, a inserção da CDHU em lei que autoriza a sua extinção traz insegurança jurídica às regularizações fundiárias de loteamentos e condomínios que ainda não emitiram escritura pública das unidades. Em especial para a população que adquiriu sua casa por meio da companhia.

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