São Paulo – A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 79/2020 que extingue com a Fundação Criança. A entidade era uma autarquia estabelecida em lei desde 1974 com foco na defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. A extinção atende sugestão legislativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), autor do PL, reeleito ao cargo em primeiro turno neste ano. 

Em uma de suas primeiras medidas após a eleição, o tucano propôs o PL como uma forma de “conferir à Administração Pública Direta e Indireta maior eficiência na gestão dos seus escassos recursos”. Segundo ele, as ações da Fundação Criança “podem ser absorvidas integralmente pela Secretaria de Assistência Social com os recursos orçamentários atualmente existentes”. “Sem prejuízos no atendimento do público que se favorecia da instituição”, afirma o prefeito. 

O argumento, no entanto, é contestado pelo advogado especialista em Direitos da Infância e Juventude, Ariel de Castro Alves. Para o especialista, que já esteve à frente da presidência da Fundação entre 2009 e 2013, a extinção “é um péssimo sinal” e coloca em risco a continuidade dos trabalhos da autarquia. Em 2019, foram realizados quase 116 mil atendimentos com 3.144 crianças e adolescentes beneficiados com cursos e atividades profissionais, culturais e sociais, apontam dados da Fundação Criança. 

Ato criminoso

O projeto, referência nacional e internacional desde a década de 1990, conta, ao todo, com mais de 11 unidades espalhadas em diferentes bairros de São Bernardo, com acolhimento institucional em quatro delas. Há ainda centro de referência para crianças em situação de rua, e centros para atendimento socioeducativo e de oportunidades de inclusão. 

“Todos esses trabalhos que já chegaram a atender 10 mil crianças, adolescentes e jovens e familiares corre o risco de não existir mais”, aponta Ariel. “É um ato criminoso do prefeito de São Bernardo com apoio da Câmara Municipal”, garante em entrevista a Glauco Faria, do Jornal Brasil Atual.  

A bancada do PT tentou barrar o projeto, que acabou sendo aprovado com 15 votos. O Conselho Tutelar, contudo, já entrou com representação contra a extinção. O Ministério Público também deve instaurar um inquérito para apuração dos fatos. Nas redes sociais, depoimentos evidenciam também uma onda de mobilização contra o fechamento da Fundação Criança. 

A ‘prioridade‘ do PSDB

De acordo com o ex-presidente, as gestões do PSDB vêm marcando a autarquia com a descontinuidade de ações sociais. Nos últimos anos, o programa de residência terapêutica para jovens envolvidos com drogas, ou a república que abrigava os que não tinham condições financeiras e apoio familiar foram desativados pela prefeitura. Assim como o programa de localização para crianças e adolescentes desaparecidos. 

“Recebemos reconhecimento da Fundação Abrinq, prêmios da Assembleia Legislativa, de direitos humanos. Também fomos reconhecidos pelo governo federal, no Ministério dos Direitos Humanos, em razão dos trabalhos pioneiros e de grande referência. Chegamos a receber visitas internacionais de embaixadas e consulados, do Ministério da Criança do Paraguai, exatamente para implantar programas que eram mantidos pela Fundação Criança”, conta Ariel. 

“Agora nós tememos a descontinuidade dos trabalhos da Fundação”. “(O PL) viola a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vemos que em São Bernardo e em governos do PSDB a prioridade é zero para os direitos de crianças e adolescentes”, lamenta o advogado. 

Confira a entrevista

Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima