São Paulo – Em mais um capítulo da batalha judicial envolvendo a ocupação sem-teto da rua Mauá, 340, no centro da capital, o juiz Carlos Eduardo Borges Fantacine, da 26ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, remarcou ontem (19) para 21 de agosto o despejo das 237 famílias que vivem no imóvel há mais de cinco anos.

Segundo a advogada dos moradores, Rosângela Rivelli, a decisão do magistrado contraria determinação superior do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. No começo de julho, o TJ havia concedido ao movimento um “agravo suspensivo” que afastava temporariamente as ameaças de reintegração de posse. Até então, um acordo entre os sem-teto, os proprietários do prédio e a Polícia Militar havia determinado que as famílias deixassem o local entre os dias 16 e 18.

“Na segunda-feira (23) iremos notificar o TJ sobre a desobediência do juiz juntamente com representantes da Defensoria Pública e do Centro de Direitos Humanos Gaspar Garcia”, explica a advogada dos sem-teto. “Queremos conversar pessoalmente com o desembargador Miguel Petroni Neto, que está relatando o processo. Acreditamos que ele irá recolher o mandado de reintegração de posse e oficiar a PM de que as famílias permanecerão no prédio até o julgamento.”

Rosângela explica, porém, que não há garantia de vitória. “A gente nunca sabe o que pode acontecer. Se nosso recurso for julgado indeferido, vamos levar a causa para apreciação do pleno do tribunal”, anuncia, sem esconder a apreensão. “São mil e trezentas pessoas que podem ser jogadas na rua sem qualquer atendimento, mas estou confiante.” A calçada deve ser o destino dos moradores da rua Mauá em caso de despejo porque a prefeitura, que prometera cadastrar as famílias, ainda não realizou o trabalho. Segundo a advogada, alegam que não têm condições de atender os sem-teto.

Representação

Devido às inúmeras irregularidades que detectou na decisão de reintegração de posse, Rosângela anuncia que fará uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Carlos Eduardo Borges Fantacine. “É um absurdo que um magistrado como ele esteja representando o judiciário paulista”, argumenta. “Vou encaminhar denúncias por improbidade administrativa, porque ele está julgando contrariamente à lei. Há muitas ilegalidades no processo.”

A advogada conta que o magistrado desrespeita a Constituição no momento em que não dá a essas pessoas o direito de se defenderem regularmente – e também porque a Carta diz que, após cinco anos de posse, o ocupante do imóvel tem direito a requerer a sua propriedade. “É o usucapião especial”, diz Rosângela. “Ele desrespeitou o Código Civil, que proíbe conceder liminar de reintegração de posse em ocupações com mais de um ano e um dia. É frontal o desrespeito à legislação brasileira.”