São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) anunciou hoje (13) a regulamentação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), que, em vigor no país desde 29 de janeiro, depende de legislação específica para ser aplicada nos âmbitos municipal e estadual.

Segundo Haddad, o decreto, que será publicado amanhã no Diário Oficial, trará duas inovações em relação a outras unidades da federação: o desconto de até dois terços da multa devida para empresas que denunciarem envolvimento em casos de corrupção antes que uma investigação formal seja aberta, e desconto de um terço no caso da colaboração com a investigação que seja feita depois de notificação; e a concentração da abertura do processos e a negociação de acordos de leniência na Controladoria Geral do Município (CGM).

A Lei Anticorrupção prevê a punição com multa de até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 milhões, caso não seja possível estabelecê-lo, às empresas que se beneficiarem de esquemas de corrupção, mesmo que aleguem que a ação tenha sido iniciativa pessoal de um funcionário.

“Nós achamos que a controladoria é um órgão que vai ter uma experiência maior, meios mais adequados. A ideia é de criar uma jurisprudência no âmbito do município, o que ficaria muito mais difícil se esse poder estivesse disseminado por toda a administração”, afirmou Haddad.

Essas vantagens, no entanto, podem não se concretizar em função das dificuldades de a controladoria dar conta do trabalho. O órgão foi criado em maio do ano passado por Haddad com o objetivo de aumentar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção. O trabalho foi fundamental para a descoberta da Máfia do ISS, que atuava na cidade desde 2006 sonegando Imposto sobre Serviços (ISS) cobrando de construtoras – e cujo rombo nos cofres públicos é estimado em R$ 500 milhões –, mesmo atuando com cerca de 50 funcionários, menos de dez no setor de inteligência. Em novembro, o prefeito anunciou um concurso para contratação de 100 auditores fiscais. No entanto, até agora, o edital do concurso não foi publicado e o quadro de funcionários, apesar do aumento de atribuições, continua o mesmo.

Comissões processantes formadas por três servidores estáveis designados pela CGM serão responsáveis pela condução dos processos administrativos. A controladoria poderá requisitar servidores de outros órgãos ou entidades da administração pública municipal para fazer parte da comissão, que terá 180 dias para concluir os processos e sugerir as sanções a serem aplicadas. Se necessário, o prazo poderá ser prorrogado.

Os relatórios finais dos processos serão encaminhados pela controladoria ao Ministério Público e, conforme a natureza do ilícito praticado, também poderão ser enviados à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“A criação da controladoria, a regulamentação da lei federal no município, a criação de um conselho municipal de transparência com a presença de membros da sociedade civil eleitos, isso tudo vai na direção de oferecer capacidade de controle da administração pública por parte do cidadão. Obviamente que isso tudo melhora muito o ambiente político porque as pessoas recobram a confiança que têm que ter que o Estado está aqui para servi-las”, disse o prefeito.

Segundo o controlador, a secretaria dará publicidade ao nome das empresas investigadas, sempre que isso não prejudicar a apuração dos fatos. E as empresas que forem consideradas culpadas serão incluídas em um cadastro municipal divulgado na internet. Na regulamentação feita pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a investigação fica em sigilo, inclusive com prejuízo a acesso futuro por meio da Lei de Acesso à Informação, já que é classificada como “secreta”.