Para o jurista Dalmo Dallari é inconsistente a defesa das leis da mordaça ao funcionalismo público apresentada pelo governo de São Paulo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele analisou o parecer encaminhado pelo governador José Serra (PSDB-SP) a pedido do Observatório da Educação.

Em junho, o PSOL recorreu ao STF contra as leis que restringem a liberdade de expressão no estado de São Paulo e na capital. O instrumento jurídico usado foi uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 173, dedicada a reivindicar a suspensão de ação legislativa que criada antes da Constituição que, apesar de conflituosa com a Carta Magna, ainda vigora. O Supremo solicitou informações à prefeitura da capital e ao governo do estado.

“A argumentação da defesa não é consistente”, afirma Dallari. “As referências que fazem quanto à necessidade de delinear limitações são a situações especiais, em questões sigilosas, como em caso de alguma investigação em que é de interesse público a proibição da publicidade. São situações excepcionais que nada têm a ver com essa proibição genérica de manifestação do funcionário público”, sustenta.

Por isso, o cenário do processo seria favorável à suspensão da aplicação desses dispositivos dos estatutos que impedem o funcionalismo de se expressar livremente.

Uma das alegações do governador paulista é que, como a ADPF se opõe a um dispositivo de lei municipal e outro de lei estadual, essas reivindicações não poderiam ser acumuladas numa mesma ação. Para Dalmo Dallari, os argumentos levantados por Serra não invalidam a ação. “Do ponto de vista processual, há um equívoco, pois não é ação de declaração de inconstitucionalidade. No caso de ADPF, é possível numa mesma arguição se levantar a situação tanto da legislação estadual quanto da municipal”, explica. A prefeitura fez o mesmo questionamento.

Segundo o Observatório, 18 estados possuem leis consideradas pela entidade como inconstitucionais por restringir liberdades de expressão a servidores. Com entidades sindicais ligadas à educação, a ONG promove a campanha “Fala Educador! Fala Educadora!”.

Na página da instituição, há mais detalhes.