São Paulo – Além da sentença condenatória no caso do assassinato de um trabalhador sem-terra, nesta quinta-feira (14), a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por mais um episódio. Desta vez, sobre a execução de 12 pessoas por policiais militares, no interior de São Paulo, na chamada Operação Castelinho.

Em 5 de março de 2002, operação com 100 policiais cercou um ônibus na região de Itu, perto de pedágio na Rodovia José Ermírio de Morais, conhecida como Castelinho. Os agentes desferiram mais de 700 disparos contra supostos integrantes de uma facção criminosa, argumentando que reagiram à abordagem. Ainda segundo a versão policial, eles estariam seguindo ao aeroporto de Sorocaba para um roubo.

Assim, a Corte apontou responsabilidade do Estado brasileiro pela “execução extrajudicial”, além de graves falhas no processo judicial. Segundo a apuração, três condenados, soltos temporariamente, transmitiram àquelas 12 pessoas a notícia, falsa, de que um avião transportado R$ 28 milhões iria aterrissar em Sorocaba, “incitando-os a cometer um roubo”. Na análise do caso, a Corte constatou que a história foi uma “ficção” criada pelo Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (Gradi). Dessa forma, o que houve foi uma operação planejada e realizada por agentes estatais para a execução.

O Ministério Público ofereceu denúncia penal contra 55 pessoas, por homicídio qualificado. Alguns familiares entraram com ações de reparação. Quatro tiveram decisão favorável, mas só uma foi efetivamente paga, enquanto as outras três foram consideradas improcedentes.

A Defensoria Pública de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos e em nome de 43 famílias, acionou a Corte pedindo a responsabilização do Estado. Além disso, pediu “reparação aos familiares, ampla investigação com responsabilização dos envolvidos e medidas para uma política pública de segurança cidadã, bem como a determinação de instalação de câmeras corporais nas fardas policiais, entre outros pleitos”.