São Paulo – A Advocacia Geral da União (AGU) comunicou hoje (27) que apresentou seis ações para realizar o pagamento de indenizações fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, relativo à morte de militantes da Guerrilha do Araguaia por agentes da ditadura (1964-85). Segundo nota emitida pela entidade, estão em preparação outros 14 pedidos, em um total de US$ 1,287 milhão.

Com isso, o governo federal começa a cumprir esse ponto da sentença com sete meses de atraso. Quando emitiu a sentença, em dezembro de 2010, a Corte Interamericana indicou que as indenizações deveriam ser quitadas em 12 meses – seis meses em alguns casos. Além de parentes de vítimas da ditadura, a entidade, integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), determinou que fossem ressarcidos os custos dos grupos de direitos humanos responsáveis pelo processo. 

Cada familiar direto tem direito a US$ 45 mil pelos sofrimentos e pela negativa do país em promover a investigação sobre os fatos. Outros US$ 3 mil devem repor os custos que os parentes tiveram por problemas de saúde e nos deslocamentos e no tempo investidos na busca dos corpos. A sentença prevê ainda que as quantias sejam isentas de impostos. 

Segundo o comunicado institucional da AGU, a quantia será usada para o pagamento dos herdeiros dos beneficiários falecidos. “Essa é mais uma iniciativa que demonstra o comprometimento do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o respeito às decisões de sua Corte”, disse o diretor do Departamento Internacional da AGU, Boni Soares.

Para a Corte Interamericana, as indenizações pagas pelo Brasil até hoje são importantes, mas insuficientes. O principal organismo de reparação pelos erros cometidos durante a ditadura é a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada em 2001. O grupo é responsável por analisar os processos apresentados por parentes ou pelas próprias vítimas do regime. “Nenhuma das leis que regulamentam o pagamento das reparações concedidas define de forma explícita quais são os danos compreendidos por essas indenizações, nem diferenciam entre reparações por danos materiais e imateriais”, observa a entidade da OEA.

A maior parte dos pontos previstos pela sentença segue em aberto. Embora um grupo de trabalho busque as vítimas do Araguaia, nenhum corpo foi encontrado, e os militares se recusam a contribuir para a localização. Além disso, não foi realizado um ato público de reconhecimento dos erros do Estado e o Judiciário vem barrando os esforços de condenação penal dos agentes do Estado envolvidos em violações de direitos humanos.