São Paulo – Em carta pública, o vereador paulistano Eduardo Suplicy (PT) cumprimentou o ministro Marco Aurélio Mello pelo “voto histórico e muito bem fundamentado” ao reconhecer o direito de um morador em situação de rua de receber a renda básica de cidadania. O parlamentar destacou que esse tipo de pagamento está estabelecido na legislação, mas ainda enfrenta entraves por conta da falta de regulamentação sobre o tema. 

A ausência de regra é alvo de uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) que questiona no Supremo o atraso na implementação da instituição da renda básica universal. Sancionada em 2004 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 10.835 até hoje não foi regulamentada e por isso o benefício nunca entrou em vigor. Em nome de um morador em situação de rua, a DPU cobrou a aplicação da renda básica e criticou o que chamou  de “omissão” por parte do Executivo.

Como relator, Marco Aurélio acatou a ação e deu o prazo de até um ano para que o governo de Jair Bolsonaro edite a norma que vai regulamentar a aplicação do benefício social. Em seu voto, de acordo com reportagem do portal G1, o ministro também reconheceu a “inércia do Executivo” por não editar o decreto, ressaltando que a renda básica “é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas, auxiliando na diminuição da vulnerabilidade daqueles em estado de pobreza”. 

Renda básica para ter vida

Marco Aurélio defendeu que, até que o tema seja regulamentado, o homem representado pela DPU receba um salário mínimo (R$ 1.100) mensalmente a título de renda básica. A decisão, contudo, ainda será examinada pelo plenário virtual do STF, onde os demais ministros deverão apresentar, a partir desta semana, seus votos. 

Para Suplicy, o posicionamento favorável ao voto do relator pela Corte será definitivo para a “garantia de renda e dignidade à vida deste morador de rua”. Em carta do Supremo, o vereador colocou-se à disposição dos ministros para apresentar todas as informações pertinentes. E argumentou que a renda básica pode “afastar qualquer estigma” e “garantir maior grau de dignidade e liberdade a todas as pessoas na sociedade”. 

Suplicy lembrou no documento que o benefício social é defendido pelos laureados com o prêmio Nobel de Economia e da Paz. Além de ser tema de debate em todos os países do mundo e uma experiência “bem sucedida” no Alasca, Macau, Finlândia, Namíbia, Quênia e a cidade de Maricá, no Rio de Janeiro.

Uma decisão favorável sobre o caso no STF também pode criar jurisprudência para que outras pessoas acionem a Justiça pelo direito de receber a renda básica. Por lei, o pagamento é um direito de todos os brasileiros, incluindo dos estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos no país. “Não importando sua condição socioeconômica”, adverte a legislação. O benefício monetário, por fim, segundo a lei, deve atender “às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde”. 

Redação: Clara Assunção