São Paulo – Uma comitiva com 60 familiares de vítimas da violência policial de nove estados esteve na terça-feira (21) em Brasília para cobrar ações do poder público no combate à violência praticada por agentes de segurança contra cidadãos. Foram visitados a Câmara dos Deputados, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o escritório da ONU e o Ministério Público Federal. Entre as reivindicações o fim da impunidade dos que cometem crimes em nome do Estado, criação de uma política de reparação aos familiares, rejeição do pacote supostamente “anticrime” do ministro da Justiça, Sergio Moro e independência das perícias.

Na Câmara, os familiares de vítimas da violência policial entregaram uma carta ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto descreve a situação de impunidade dos agentes do Estado. “Se o Estado falhou ao nos violentar, tem falhado diariamente ao negar nossos direitos, quais sejam, o direito a uma investigação independente, o direito à reparação, o direito à assistência psíquica e médica, e o direito à memória de nossos filhos”, diz o documento.“É preciso que Estado seja responsabilizado por essas mortes e que isso se traduza numa política pública de reparação e acompanhamento dos familiares vitimados.”

Entre outras coisas, os familiares cobraram de Rodrigo Maia a revogação da Lei 13491/ 2017, que transferiu para a Justiça Militar o julgamento dos crimes praticados por militares; a aprovação do PL 4471, que prevê o fim dos autos de resistência; a aprovação do PL 3503/04, que cria o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos; a criação de uma Política Nacional de Reparação aos Familiares de Vítimas da Violência de Estado no Brasil, visando à reparação psíquica e social dos familiares; e a rejeição do “pacote anticrime” – Projeto de Lei (PL) 882/2019.

“Como se não bastasse toda a licença para matar que já está em voga, deparamos com o Pacote Anticrime do Moro, que quer dar legalidade às execuções sumárias praticadas pelo Estado e à política de encarceramento em massa. Se os policiais costumam sempre alegar que revidaram uma ‘injusta agressão’, nunca comprovada nas investigações, com a mudança proposta, eles poderiam matar para ‘prevenir injusta ou iminente agressão’, legalizando a morte sem pena no Brasil. Conclamamos os deputados a votarem contra o Pacote, impedindo que o genocídio e o superencarceramento sejam agravados e legitimados pelo Legislativo”, afirmam os familiares de vítimas da violência policial.

Os pais de jovens que cumprem medida socioeducativa e de pessoas presas se reuniram com o Juiz Luiz Geraldo Lanfredi, no CNJ, onde expuseram os tratamentos degradantes a que estão sendo submetidas pessoas privadas de liberdade em diversos estados, bem como as violações de direitos sofridas por suas famílias. O grupo destacou o fato de que continuam encarceradas milhares de gestantes e mães de crianças menores de 12 anos que poderiam ser beneficiadas pelo habeas corpus coletivo e solicitou mutirões carcerários.

À tarde, um grupo de mães esteve na Casa das Nações Unidas, com a representante da ONU Mulheres, Ana Carolina Querino. Na conversa foi destacado o adoecimento físico e psíquico de quem teve um filho assassinado ou aprisionado e a falta de uma política de saúde e assistência social especializada para esse grupo.

No fim do dia, a comitiva de familiares de vítimas da violência policial foi recebida pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprah, que ouviu os relatos de falta de investigação dos casos e dos recorrentes pedidos de arquivamento feitos pelos promotores estaduais. As mães contestaram a transferência dos homicídios praticados por militares das Forças Armadas para a Justiça Militar, o que é considerado inconstitucional pela procuradora.