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Ação Civil Pública

Contra a violência policial, Ministério Público cobra ações do governo paulista

Letalidade policial e mortes de agentes aumentou no início deste ano, enquanto políticas para monitorar e fiscalizar atuação policial não têm sido realizadas
Publicado por Rodrigo Gomes, da RBA
13:44
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Adriano Vizoni/Folhapress

Ministério Público quer que o governo paulista garanta ações e sistemas para coibir e monitorar ações violentas das polícias Civil e Militar

São Paulo – Os promotores de Justiça e Direitos Humanos Eduardo Valério e Bruno Simonetti ingressaram ontem (21) na Justiça paulista com ação civil pública exigindo que o governo de São Paulo tome atitudes para reduzir a violência policial e as mortes de agentes de segurança. No primeiro trimestre, foram registradas 203 mortes em intervenções policiais, aumento de 5% em relação a igual período de 2018. Além disso, o número de mortos em confrontos com policiais militares de folga subiu 46% no mês de março, quando foram registrados 76 óbitos.

A ação está embasada em inquérito do próprio MP sobre violência policial, aberto em 2015, além de dados da Ouvidoria das Polícias, estudos da Anistia Internacional, do Human Rights Watch, sugestões da Defensoria Pública do Estado de São Paulo acerca das medidas a serem tomadas para diminuição da letalidade policial, notícias sobre truculência da Polícia Militar na repressão a manifestações populares, estudo elaborado pela prefeitura de São Paulo denominado “Juventude e Violência na Cidade de São Paulo”, entre outros documentos.

“Esses dados são alarmantes tanto quando se considera a quantidade de civis mortos, quanto quando se considera a quantidade de policiais mortos, em serviço e fora dele. Existe, portanto, grave problema envolvendo o direito fundamental à segurança pública, já que policiais matam e morrem numa frequência incompatível com os valores básicos de uma sociedade democrática e que almeja a paz social. A situação se expressa em sistemáticas violações de direitos fundamentais de civis e de agentes públicos de segurança”, argumentam os promotores.

O advogado e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) Ariel de Castro Alves apoia a medida e considera que os governantes têm papel fundamental no incentivo ao aumento da letalidade policial.”É uma ação fundamental para frear a escalada de violência policial no estado. PMs estão agindo com uma verdadeira licença para matar em razão dos discursos políticos e ações, como as condecorações de policiais que matam, por parte do governador do estado e do presidente da República, que acabam incentivando a violência policial”, disse.

Entre os pedidos do MP estão a obrigação da Secretaria da Segurança Pública (SSP) abrir inquéritos e a elaborar laudos técnico-periciais de vários tipos de balística e necroscópico, em todas as ocorrências de homicídios consumados ou tentados em que houver intervenção policial. Também deve “adotar e implementar as providências necessárias a eliminar ou reduzir acentuadamente os índices de letalidade policial – de policiais que matam e de policiais que morrem – decorrentes das ações policiais, em prazo razoável e a partir de diagnósticos e estudos cientificamente embasados em dados de monitoramento da atividade policial”.

Também pede que sejam instalados equipamentos de localização por satélite (GPS), em todas as viaturas das polícias Civil e Militar. Bem como que sejam instalados equipamentos de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas, garantindo que o registro de tais informações em programas que não permitam edição ou acesso por terceiros para manejo dos dados. E que seja determinado que qualquer viatura não possa deixar a unidade policial sem que estejam acionados e operantes os equipamentos de localização por satélite e de escuta e gravação ambiental.

Os arquivos registrados por esses equipamentos devem ser preservados pela SSP por, pelo menos, 10 anos. E a pasta deverá remeter cópias dos arquivos eletrônicos, a cada dois dias, ao Ministério Público à Ouvidoria de Polícias. A secretaria também deverá fornecer e permitir o uso de colete à prova de balas, no modelo compatível com o uso sob as vestes, aos policiais civis e militares, para uso fora do exercício da atividade funcional. O MP pediu que seja aplicada multa de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento das determinações.