São Paulo – Sete ex-ministros da Justiça dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) vão entregar hoje (16), ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, um manifesto contra a criminalização do uso de drogas, que consideram inconstitucional.

O manifesto tem endereço certo: o Projeto de Lei 7663/2010, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que estabelece a criação de um cadastro nacional de usuários de drogas e o endurecimento das penas por tráfico de acordo com o potencial lesivo da droga, mas não define objetivamente a diferença entre traficante e usuário.

Assinam o manifesto Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Miguel Reale Júnior, José Gregori, José Carlos Dias e Nelson Jobim. Na avaliação deles, as experiências de Portugal, Espanha, Colômbia, México, Argentina e República Tcheca atestam que a descriminalização do uso de entorpecentes foi parte importante do processo para construir uma política efetiva de combate ao tráfico de drogas e de tratamento da dependência, retirando o usuário de uma possível ação penal.

A ação apoia a campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar”, iniciada pelas entidades Viva Rio, Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), Avaaz, Fundação Oswaldo Cruz e Associação Nacional dos Defensores Públicos.

O deputado autor da proposta criticou a ação dos ex-ministros. “É um ato inócuo, que não ajuda a resolver os problemas, aliás, é importante saber o que esses ex-ministros fizeram quando eram ministros para enfrentar esse problema. Acho que estamos vivendo hoje a falta de ação de governos”, disse Terra à Agência Brasil. 

Para ele, essa ação não ajuda no combate às drogas que, segundo diz, enfrenta resistência no governo. “O primeiro escalão do Ministério da Saúde e o segundo escalão do Ministério da Justiça são a favor da liberação das drogas. Então, eles jogam contra”, afirmou. 

Na tarde de hoje, a reunião do colégio de líderes da Câmara dos Deputados deve definir se irá ou não à votação, nesta semana, o PL 7663/2010. O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) se opõe à aprovação da proposta e afirmou, ontem (15), que o governo também é contrário. Outros partidos, como PSDB e PCdoB, devem propor emendas ao PL.

O Conselho Federal de Psicologia emitiu parecer contrário à aprovação do PL, que considera equivocado, por desconsiderar diversas discussões e trabalhos sobre redução de danos, propondo o tratamento exclusivamente por abstinência, além de criminalizar usuários e endurecer as penas por tráfico de entorpecentes, em alguns casos, acima das de crimes contra a vida. No documento, o conselho pede o arquivamento do projeto, por considerá-lo uma ameaça aos direitos civis.