São Paulo – O Brasil precisa cumprir e apresentar até o próximo dia 24 uma série de ações provisórias que visam a proteger a vida e os direitos básicos dos detentos do Presídio Professor Aníbal Bruno, em Recife. As medidas cautelares foram impostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), após processo que denuncia superlotação, falta de higiene e de atendimento médico, ausência de segurança interna e ocorrência de mortes.

“Quando a gente vai para o mecanismo internacional, está expondo nosso Estado, mas, infelizmente, quando não se cumpre a lei de execução penal, é o que nos resta”, afirma Wilma Melo, representante do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, uma das cinco entidades que assinaram a ação. Pastoral Carcerária de Pernambuco, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard são as outras organizações que resolveram se manifestar internacionalmente contra as violações ocorridas no local.

Quando se sofre uma ação internacional, a questão deixa de dizer respeito unicamente a Pernambuco, passando a ser um problema do Estado brasileiro. Por isso, é a União que terá a incumbência de dar resposta nas próximas semanas sobre as medidas adotadas para proteger os presidiários. Hoje, o Aníbal Bruno abriga 4.800 homens em um espaço para 1.448, o que o transforma em um dos maiores presídios da América Latina. 

A Comissão Interamericana manifestou a necessidade de restabelecer os serviços médicos dentro da unidade, o que força a que se faça uma ofensiva contra doenças contagiosas. Outra questão preocupante diz respeito à presença dos chamados “chaveiros”. São presidiários que, na prática, têm o poder da chave da casa de detenção. “Aqui são os ‘chaveiros’ que determinam quem deve ter RDD (regime disciplinar diferenciado). É um absurdo. A gente tem uma população carcerária com mais de 40% de presos provisórios, o que significa que o Judiciário não está trabalhando como deveria”, diz Wilma Melo.

Segundo o Sindicato dos Agentes e Servidores Penitenciários, há quatro anos a segurança interna é exercida pela Polícia Militar. “É de se considerar que o pessoal que estava exercendo uma atividade para a qual não foi preparado vá provocar problemas”, lamenta o presidente da entidade, Nivaldo de Oliveira Júnior. Ele considera que seria necessário contratar 900 agentes para se ter um quadro mínimo de segurança. “A gente vem colocando essa dificuldade, mas o governo não leva em conta a situação dos funcionários, que estão na situação mais complicada que se possa imaginar.”

Segundo os autores da ação, desde 2008 ocorreram ao menos 52 mortes violentas na unidade. O último episódio se deu em julho, com dois mortos e vários feridos durante uma rebelião. Em várias visitas, os responsáveis afirmam haver encontrado casos de tortura, com ossos quebrados e facadas, e de falta de assistência médica a presos com casos graves de saúde.

“Faz muitos anos que não tem nenhuma separação entre presos. Furto, droga, roubo. A pedagogia do Aníbal Bruno é a pedagogia do marginal. A pessoa vai sendo treinada a viver marginalmente o resto da vida”, ressalta Wilma Melo. “Não se tem atividade, não se tem nada. Se não usa droga, começa a usar.”

Histórico

Os problemas em presídios já renderam constrangimentos internacionais ao Brasil. A unidade de Urso Branco, em Porto Velho (RO), resultou em determinações da Comissão Interamericana para que o Estado resolvesse o problema. Foi montado, então, um grupo de trabalho envolvendo diversos ministérios, os poderes locais e representantes da sociedade civil que passaram a se reunir para discutir saídas.

Urso Branco é, depois do Carandiru, a penitenciária brasileira que teve o maior número de mortes em chacinas. O governo de Rondônia chegou a perder completamente o controle sobre a unidade, o que levou a que o Judiciário chegasse a proibir a entrada de novos presidiários. Sem separação entre detentos, mortes por vingança eram frequentes, um quadro que começou a ser revertido após o acompanhamento da OEA ao caso.