São Paulo – A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) e outras entidades do país consideram positivo o balanço do movimento “Defensoria Pública Sim, Veto Não”, pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados. 

Os defensores estiveram em Brasília, onde realizaram ontem (6) o Seminário “Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal”, promovido pela Anadep e Câmara dos Deputados. Na capital federal, eles dialogaram, entre segunda e quarta-feira, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Alves informou que costura um acordo entre os líderes das bancadas para que os mais de 3 mil vetos que se acumulam no Congresso sejam votados em bloco, com exceção do veto à divisão dos royalties. Este seria apreciado separadamente, mas os vetos que chegaram ao Congresso depois desse seriam votados em 30 dias. O veto ao PLP 114 seria o primeiro de uma lista de 51 vetos, segundo a Anadep. 

De autoria do senador José Pimentel (PT-CE) e aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, o texto foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo a justificativa do veto, o projeto poderia trazer “consequências extremamente danosas às unidades da Federação”. No texto, a presidenta explica que o veto foi decorrente de argumentação e discordância dos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

Em entrevista à RBA, o vice-presidente da Apadep, o defensor público Bruno Napolitano, fez uma avaliação da mobilização e disse que, independentemente da derrubada do veto, ele acredita que “algo de positivo virá em breve”.

Qual o balanço que o sr. faz da mobilização pela derrubada do veto ao PLP 114?

Com a mobilização nacional e o envolvimento de defensorias de todos os estados, conseguimos mostrar a um grande número de deputados, para praticamente o Congresso inteiro, a relevância desse projeto de lei e a importância de o Congresso reverter a situação por meio da derrubada do veto.

Eles estão discutindo um grande número de vetos. Certamente há outros projetos de lei relevantes vetados pela presidência, mas esse com certeza assume uma posição de destaque, porque vai afetar a vida de de pessoas que mais precisam da Defensoria, a população de baixa renda num país miserável como o nosso. O nosso balanço é que, a partir dessa mobilização, os deputados passem a realmente refletir sobre a necessidade de incluir esse projeto de lei na lista de possíveis projetos que terão o veto derrubado pelo Congresso.

Mas para apreciar esse projeto específico precisariam ser apreciados os outros de uma fila com mais de 3 mil vetos, não?

É, existe uma relação cronológica, existem muitos vetos, mas é possível que eles identifiquem quais projetos vão a Plenário para julgamento sobre a derrubada, e façam uma rejeição aos demais, ainda que anteriores ao caso da defensoria, de uma forma mais célere. Nada impede que deliberem sobre os anteriores de forma rápida, e coloquem alguns outros em destaque, que seriam aqueles que podem ser pautados para uma votação individual. Nossa ideia é conseguir pautar esse projeto, para que ele entre nessa lista.

Apesar de demonstrar simpatia à causa dos defensores, o ministro da Justiça pareceu evasivo sobre um efetivo apoio ao veto, e os líderes do Congresso, também simpáticos ao projeto, não parecem ter garantido a derrubada do veto, até pela pressão dos estados, pela maioria do governo…

A gente conta sempre com o sistema de pesos e contrapesos do sistema brasileiro que permite um Legislativo autônomo. O papel da Defensoria Pública é apostar que o Legislativo, evidenciando que o veto dessa lei vai trazer um retrocesso nacional, tem condições de não se subservir a uma decisão do Executivo, seja o federal, seja quanto à orientação dos estaduais. Há condições legais, e a finalidade da Constituição é essa, de dar poder de derrubada de veto justamente para impedir que haja intervenção do Executivo na esfera de atuação do Legislativo.

Numa análise política, enxergamos que, se houver nesse caso concreto o acatamento do Legislativo à decisão do Executivo, os defensores públicos, aliados à população, vamos cobrar essa compensação por intermédio da criação de alternativas que levem à nossa finalidade, que é garantir um orçamento digno para a defensoria. Resumindo, legalmente falando, vemos como plena possibilidade essa derrubada de veto, e é o que tentamos mostrar a eles ontem, que a população depende dessa resposta firme do Congresso.  

Se o Congresso entender que não é o caso de politicamente reverter a posição do Executivo, certamente vamos envolvê-los em outros projetos, similares, ainda que não confiram exatamente a evolução do acesso à Justiça nos moldes previstos pelo PLP 114/2011. Acreditamos que algo de positivo virá em breve. Pode não se ganhar tudo, mas com certeza não vamos perder tudo. O fato de termos feito uma mobilização como a de ontem, de pautar isso, para a opinião pública tomar conhecimento, e toda a sociedade passar a enxergar um problema que tem uma instituição tão cara à população carente, já é uma vitória.

Veja a íntegra do Projeto de Lei Complementar: PLP 114/2011.