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DEM tenta manter exigência de dois documentos para eleitor votar

por Débora Zampier, da Agência Brasil publicado 28/09/2010 10h40, última modificação 28/09/2010 10h44

Brasília – O DEM entrou na noite da segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para participar do processo em que o PT contesta a necessidade de o eleitor apresentar dois documentos na hora de votar. O partido pede para ter o direito de se posicionar contra o pedido do PT e à favor da União pela manutenção da regra. A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, já confirmou que levará o caso para apreciação dos ministros nesta quarta-feira (29).

O partido abre pedido citando um artigo do Código Civil, que diz que ninguém pode se furtar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Mesmo assim, os advogados do DEM dizem que após maciça campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores brasileiros estão suficientemente informados sobre a necessidade de apresentação dos dois documentos.

Para os advogados do DEM, a medida teve o caráter de evitar fraudes, e não de criar dificuldades para o direito universal ao voto. "Para a prática de diversos atos da vida civil, o ordenamento jurídico brasileiro exige, por parte do cidadão, a apresentação cumulativa de certos documentos públicos, tudo com a finalidade de evitar fraudes", diz trecho da ação. Os exemplos citados são a posse em cargos públicos e o recadastramento na Previdência Social.

A defesa do DEM ainda alega que caso o pedido do PT seja acatado, isso trará o desprezo da mobilização institucional do TSE, "que contou, inclusive, com aplicação de recursos públicos na elaboração e veiculação de campanhas".

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