São Paulo – A Promotoria de Direitos Humanos, do Ministério Público paulista, instaurou procedimento preparatório de inquérito sobre o Projeto de Lei (PL) 22, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, que homenageia o ex-senador Romeu Tuma, morto em 2010. Os promotores responsáveis sugerem que o prefeito paulistano, João Doria (PSDB), vete o PL, que inclui o nome de Tuma à Ponte das Bandeiras, na zona norte da capital.

Segundo os promotores Eduardo Ferreira Valerio e Beatriz Helena Budin Fonseca, o projeto “viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade” da administração pública. Em primeiro lugar, argumentam, porque a Ponte das Bandeiras está em processo de tombamento pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp).

Eles sustentam ainda que a medida fere a Lei municipal 14.454, de 2007 (que trata da denominação de logradouros públicos, aprovada na gestão Gilberto Kassab), e o Decreto 57.146, do ano passado (gestão Fernando Haddad), que criou o programa Ruas de Memória. Além disso, afirmam, o projeto tem “evidente interesse pessoal do vereador autor da proposição”, referindo-se a Eduardo Tuma (PSDB), sobrinho do ex-senador. A aprovação do projeto pela Câmara provocou críticas de ativistas de direitos humanos, como o ex-secretário Rogério Sottili, e motivou um abaixo-assinado pelo veto do prefeito. O documento tinha 548 assinaturas até as 19h desta quarta (5).

O Ruas de Memória traz como política central a substituição de nomes de pessoas identificadas com a ditadura e com violação de direitos humanos. “Ora, se o Município de São Paulo adotou esta política pública, é inadmissível que pessoas relacionadas à repressão e à preservação da ditadura militar sejam homenageadas com a inclusão de seus nomes em qualquer próprio municipal”, dizem os procuradores, lembrando que Tuma foi diretor do Dops de 1977 a 1982 e que é citado várias vezes no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Assim, acrescentar seu nome “a um símbolo centenário da cidade de São Paulo é banalizar as greves violações de direitos humanos praticadas no período”.