São Paulo – Seguiu para sanção do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), o Projeto de Lei 748, de 2013, que garante o direito à previdência social, 13º salário, férias remuneradas e licenças maternidade e paternidade aos conselheiros tutelares eleitos no município de São Paulo. A proposta, apresentada pelo vereador José Américo (PT), e que recebeu substitutivo do Executivo, foi aprovada ontem (26) pela Câmara Municipal.

Os novos direitos serão retroativos à promulgação da Lei Federal 12.696, de julho de 2012, que regulamentou a atuação dos conselhos em nível federal. A proposta também amplia o período do mandato deles de três para quatro anos, com a realização de eleições para os conselhos tutelares no ano seguinte ao do pleito presidencial.

Com o nova regulamentação, os conselheiros passarão a ter salários equivalentes ao de um administrador classe I, a partir das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro de Profissionais da Administração Municipal. A cidade tem hoje 44 Conselhos Tutelares, com 220 conselheiros.

Além disso, um servidor público que seja eleito conselheiro poderá optar pela remuneração que vai receber durante os quatro anos: se a do seu cargo concursado ou a do conselho. O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 45 votos favoráveis, já no fim da tarde. Aproximadamente 200 conselheiros tutelares foram à Câmara pressionar os vereadores pela aprovação da proposta.