São Paulo – O Ministério da Saúde afirmou que não vê impactos orçamentários diretos na aprovação do texto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que, entre outras medidas, define percentuais mínimos dos orçamentos da União, estados e municípios para o setor. De acordo com assessores do ministro Alexandre Padilha ouvidos pela Rede Brasil Atual, o governo federal já cumpre a meta prevista no texto, portanto, a regulamentação traria novas responsabilidades somente aos estados e municípios.

A matéria deverá ser votada na próxima quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados, uma semana antes do previsto. O adiantamento foi viabilizado por acordo firmado entre o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários, na terça-feira (14).

Apesar de não temer que a obrigatoriedade de destinar recursos extras para a saúde  desequilibre as contas da União, o Ministério alerta que, caso o projeto seja aprovado como se encontra atualmente, os estados passariam a ter de investir cerca de R$ 6 bilhões a menos em seus orçamentos.

De acordo com a nova redação, os recursos destinados ao Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) serão excluídos da receita dos estados. Portanto, o percentual necessário de investimento na saúde (12% em cada estado), passaria a ser calculado com base em um valor inferior àquele que será repassado, de fato, ao estado, resultando na mencionada “perda”.

Tanto o ministério quanto os parlamentares do Congresso descartam a hipótese da criação de um novo imposto para a saúde nos moldes da extinta CPMF. Segundo a pasta, a origem dos recursos para se atingir o índice de investimento estipulado pela Emenda 29 é uma questão a ser debatida no Congresso, pois se tratam de assuntos locais. Daí, os representantes dos estados e municípios serem os mais indicados para conduzir o tema da melhor forma.

Mesmo colocando-se a favor da regulamentação da Emenda 29, a presidenta do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Ana Maria Costa, afirmou que a aprovação da proposta não significa que todos os problemas da área estarão resolvidos. “A emenda, embora seja um avanço, não vai dar conta de levar saúde de qualidade a todos”, explicou.

Ana Maria também rechaçou a ideia de um novo tributo e pediu uma distribuição melhor dos impostos pagos. “Esse debate sobre incremento ao financiamento da saúde precisa estar atrelado ao debate da reforma tributária”, destacou a presidenta.