São Paulo – A votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 – que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e por municípios – não será barrada pelos parlamentares governistas no Congresso Nacional. Segundo a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, mesmo sem definir a fonte dos recursos adicionais, “ninguém vai ser contra” a medida.

Na semana passada, parlamentares do PT chegaram a defender a criação de impostos sobre grandes fortunas ou outros tipos de tributos sobre a renda para custear o adicional necessário. Outra opção seria recriar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. A votação do projeto foi marcada para o dia 28 de setembro.

Durante a posse dos dois novos ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, Ideli reafirmou que considera o debate aberto no Congresso Nacional. Segundo ela, a expectativa da presidenta Dilma Rousseff é de que se encontre uma alternativa de financiamento das despesas criadas. “O que a presidenta tem dito é que uma mera votação não acrescenta recursos nem será a solução”, emendou.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, há acordo da maior parte dos governadores para se defender a criação de uma contribuição destinada à área. O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), esteve em Brasília e disse que o fim da CPMF “foi uma covardia e fez muito mal” ao povo brasileiro. Segundo ele, pelo menos 10 governadores apoiam a criação de um novo tributo. Padilha chegou a defender, na semana passada, um imposto sobre cigarro, bebidas e automóveis.

“Os governadores estão vindo e trazendo sugestões”, reconheceu Ideli. “Nós esperamos que o mês de setembro traga não só a primavera, mas também a solução para a saúde”, poetizou.

Datada de 2000, a Emenda 29 obrigou a União a reajustar os valores investidos em Saúde 5% a mais do que no ano anterior, além de condicionar os aumentos dos anos seguintes, até 2004, conforme a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos em saúde e os municípios, 15%. Por falta de regulamentação, a regra que deveria ser transitória, ainda vigora.