Brasília – Termina domingo (23) a consulta pública sobre o marco civil da internet no Brasil, um anteprojeto de lei que reúne regras para determinar direitos e deveres de internautas, provedores de acesso e a atuação do Estado no ambiente virtual, sem afetar a natureza da rede.

A consulta pública, disponível no endereço http://culturadigital.br/marcocivil, foi aberta pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ), que alerta que, embora tenha recebido alguns pedidos de prorrogação dessa data, não há a intenção de extensão do prazo para contribuições.

Explica a secretaria de comunicação do ministério que a apertada agenda legislativa deste ano, somada ao plano de enviar o texto final ao Congresso Nacional ainda este semestre, forçam a limitação do prazo.

No Congresso Nacional o Marco Civil será submetido ao fluxo institucional próprio do processo legislativo, o que deverá provocar novos debates sobre o tema. No entanto, conclui o MJ, “o recebimento de contribuições institucionais ainda nesta fase ajudará muito na tarefa de produzir um texto que reflita de forma adequada toda a  riqueza e complexidade do uso da Internet no Brasil.”