Relatório da ministra tem caráter de liminar e ainda precisará ser votado pelo plenário do STF, mas já autoriza Congresso a instalar comissão e dar início aos trabalhos

Para Rodrigo Janot, permanência do parlamentar no partido pelo qual se elegeu é imprescindível para manutenção da representatividade do mandato

Liminar que permite às empresas continuarem vendendo cigarro com 'sabor' atropela decisões da agência e contraria movimentos antitabagistas