Tributarista afirma que as práticas do governo Dilma ocorreram entre “três a quatro meses antes de alteração da lei orçamentária”, e que portanto jamais incorreram em ilegalidade

Segundo Ricardo Lodi Ribeiro e Nina Pencak, Constituição não permite mudança radical no governo, nem troca de cargos, durante afastamento de Dilma. Parlamentares criticam ataques à democracia

Para Lodi Ribeiro, tais decretos não resultaram em contabilização para gastos pelo Executivo e se referem ao planejamento orçamentário. Por isso, não podem incriminar a presidenta Dilma Rousseff