Texto final do projeto que reforma da legislação ignora propostas de comissão de juristas sobre temas considerados polêmicos

Texto que está no Congresso, e que ainda pode ser mudado, seria retrocesso em relação à Lei Maria da Penha

Entre outras novidades, anteprojeto prevê possibilidade de aborto com até 12 semanas de gestação e descriminalização das drogas para o consumo