São Paulo – O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão máximo de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), vai debater a Medida Provisória (MP) 754/2016, publicada ontem (20) no Diário Oficial da União, que permite ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar, a qualquer tempo, o aumento nos preços dos medicamentos.

As próximas reuniões do CNS estão marcadas para os dias 26 e 27 de janeiro. Serão convidados membros do governo federal e representantes da sociedade para a análise dos impactos dessa medida considerada polêmica pelos farmacêuticos.

A medida do governo de Michel Temer altera a Lei 10.742/2003, que define normas para o setor farmacêutico brasileiro. O ponto modificado da lei estabelecia que, “excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar um ajuste positivo de preços ou determinar um ajuste negativo em 31 de agosto de 2003, tendo como referência o preço fabricante em 31 de março de 2003.”

A medida provisória determina a possibilidade de “ajuste positivo ou negativo” dos preços dos medicamentos sem limitação temporal, eliminando a menção a uma data específica para isso dentro da Lei 10.742/2003.

O presidente do CNS, Ronald Santos, avalia a medida como um retrocesso. “Infelizmente, mais uma vez quem sairá prejudicado é o cidadão brasileiro. Acabar com as regras para esses reajustes atende apenas aos interesses do mercado”, analisou.

A Medida Provisória está em vigor desde a data de sua publicação. No entanto, para se consolidar como lei precisa ser analisada por uma comissão mista de deputados e senadores e, ainda, aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. Se até 16 de março de 2017 não for analisada, a MP passa a trancar a pauta de votações do Congresso Nacional.