Brasília – O Ministério da Saúde informou hoje (20), por meio de nota, que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 deve chegar a plenário até o início do próximo mês. De acordo com o comunicado, o anúncio foi feito ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, durante reunião com deputados do PMDB.

O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, para regulamentar a Emenda Constitucional 29, prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

A contribuição vai incidir sobre as movimentações financeiras e proporcionar a arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões anuais para a saúde. Todo o recurso arrecadado pela CSS será destinado, exclusivamente, a ações e serviços públicos da área.

“A bancada, a maior da casa, se comprometeu a acelerar a regulamentação da lei e a votá-la em plenário até o começo de setembro, derrubando o último destaque pendente para que seja encaminhada ao Senado”, afirma o ministério.

A proposta de Temporão inclui destinar 50% dos recursos adicionais arrecadados pela Emenda 29 ao Ministério da Saúde, para serviços de média e alta complexidade; 25% aos estados, para aperfeiçoar o atendimento de urgências e emergências, por exemplo; e 25% aos municípios, para o fortalecimento da atenção básica.

Fonte: Agência Brasil