São Paulo – A Federação PT/PCdoB/PV na Assembleia Legislativa paulista pediu ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) que apure irregularidades em atos do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para beneficiar fazendeiros aliados. Entre eles, a venda de áreas públicas com 90% de desconto. Em sua representação, o líder da Federação, deputado Paulo Fiorilo (PT), chama atenção para vários pontos. Entre eles, o Programa Estadual de Regularização de Terras, instituído pela Lei 17.557/2022, que permite essa liquidação do patrimônio público em benefício de fazendeiros que já ocupam essas terras.

Na petição, Fiorilo aponta os possíveis prejuízos para o Estado nessas vendas de terras a preços muito abaixo do valor avaliado. Ou seja, até 90% do valor venal definido pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA). Inclusive aquelas ocupadas de maneira irregular. As operações que recebem a maquiagem de “regularização”, são realizadas por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura. E da Fundação Instituto de Terras do Estado de SP (Itesp).

Segundo Fiorilo, esse “programa” de benefícios de Tarcísio ao seus aliados na prática já fez o estado abrir mão de de cerca de R$ 47.811.425,88. E isso somente com a venda já autorizada de 10 imóveis. Além desses, a estimativa da oposição é de que existam outros 120, que teriam sido protocolados para alienação.

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A representação aponta ainda distorções promovidas pelo governo de Tarcísio. O Itesp despreza o interesse público com a destinação dessas áreas Sob o pretexto de que a alienação trará recursos ao estado, está na verdade causando danos ao erário público.

No final de maio, o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) enviou ofício à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pediu a antecipação da decisão e assim barrar a liquidação ilegal de terras públicas no estado de São Paulo. A ministra é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.326/2022, de autoria da bancada do PT. O objetivo é para derrubar a lei que tem servido ao governo paulista nessas liquidações.

A ação tem pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Nela, o PT questiona a validade da Lei 17.557/2022, que respalda essa liquidação do patrimônio público em favor de fazendeiros aliados.

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Redação: Cida de Oliveira – Edição: Helder Lima