São Paulo – Depois de muita polêmica nas duas Casas do Congresso Nacional, o plenário da Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 332 votos a favor e 141 contra, além de uma abstenção, superando a margem da primeira votação, de 327 votos a 147.  Eram necessários 308 (ou três quintos) dos votos do total de 513 deputados para aprovar a matéria. A PEC, de número 46, é a segunda “fatia” da proposta que, ao final, abre espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. A matéria precisa ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional para entrar em vigor

Para evitar mais um retorno da proposta para a outra Casa, os deputados mantiveram as alterações promovidas no Senado. Uma delas é a vinculação dos recursos para a seguridade social e saúde, incluindo o Auxílio Brasil e compra de vacinas, entre outros “carimbos”. A intenção com esse vínculo seria evitar que os recursos sejam desviados para as emendas de relator, do chamado “orçamento secreto”, controlado pelas lideranças do Centrão e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o governo usa para “convencer” sua base no Congresso.

A Câmara manteve o trecho introduzido pelos senadores com a previsão de que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”. Na prática, o trecho viabiliza que o Auxílio Brasil se transforme em permanente. Alguns deputados da oposição afirmaram que o texto aprovado é a constitucionalização da pedalada fiscal.

Segundo o líder do PT na Câmara, o deputado federal Bohn Gass (RS), o Auxílio Brasil é viabilizado pela PEC dos Precatórios, mas, diferentemente do que se vem afirmando, não está garantido que seja permanente. Embora a PEC dos Precatórios e a MP 1.061 (que cria o benefício) permitam que ele seja permanente, a questão do não cumprimento da responsabilidade fiscal se refere a 2022. “A garantia de recursos daí para a frente não está dada. Isso é eleitoreiro. A modalidade do Auxílio Brasil é permanente, mas a garantia do recurso para o programa, não. Bolsonaro não quer ajudar os pobres, mas se preparar para a eleição”, diz o líder à RBA. Em outras palavras, a partir de 2023 o benefício pode ou não ser permanente, a depender de políticas fiscais e orçamentárias.

Marketing eleitoral

O novo benefício foi criado para substituir o Bolsa Família e servir de marketing eleitoral de Jair Bolsonaro e aliados em 2022. Na proposta original, a previsão era de que ele fosse pago até dezembro, logo após as eleições.

Os deputados também mantiveram a alteração introduzida pelos senadores estabelecendo que o adiamento ou parcelamento de precatórios vão vigorar até 2026. Na primeira votação da Câmara o prazo era até 2036.

Antes da sessão, Lira já antecipava que cumpriria o acordo com os senadores. “Vamos mostrar ao Senado que, quando a Câmara assume os compromissos, ela cumpre com a maior tranquilidade, sem alarde e com discussão. A oposição continua votando contra, mas a base continua maior”, disse Lira.

Bohn Gass refuta insinuações de que a postura da oposição tenha sido contraditória, já que votou a favor do texto no Senado, mas na Câmara foi contra. “Os senadores tentaram fazer melhorias no texto e foi no contexto dessa construção que votaram a favor. Nós entendemos que as melhorias aconteceram, mas são insuficientes. O calote foi mantido e a bola de neve vai vir. Nós mantivemos a nossa posição, coerentes com a que tínhamos aqui. Nós mantivemos a nossa coerência.”