O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu nesta quinta-feira (1º) o imediato exame do pedido apresentado por ele ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade está em posse da ministra Carmen Lúcia e questiona a Emenda Constitucional 58, aprovada pelo Congresso, que aumenta em mais de sete mil o número de vereadores em todo o país. A medida tem valor retroativo às eleições de 2008, o que permite que suplentes tomem posse em um processo eleitoral encerrado.

Roberto Gurgel argumenta ao STF que há posses de novos vereadores com base em um artigo tido por ele como inconstitucional. Com base nisso, o procurador já entrou também com pedido de liminar para suspender diplomações até que o Supremo julgue a ação. “Logo, o impulso ganhará localidades mais extensas e populosas, com sério agravamento do estado de inconstitucionalidade”, aponta.

Até aqui, a posse tem dependido de ações da Justiça local ou das próprias mesas diretoras de câmaras municipais. Em Goiás, a Justiça Eleitoral concedeu liminar no pedido da procuradoria para impedir que dois vereadores de Bela Vista assumissem os cargos. A argumentação é de que, caso a emenda tenha de fato efeito retroativo, é preciso recalcular todos os quocientes eleitorais por partido e por candidato para definir quem tem direito a posse.