Brasília – Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, reúnem-se hoje com líderes partidários das duas Casas para discutir o processo de votação dos vetos presidenciais.

A reunião está marcada para as 15 horas, na sala de reuniões da presidência do Senado.

Ainda constam na pauta do Congresso 1.694 dispositivos vetados já analisados em comissão especial e prontos para serem votados, dentre eles, o que extingue o fator previdenciário.

Na semana passada, os parlamentares realizaram reunião semelhante em que decidiram pela caducidade de 1.366 dispositivos vetados que também careciam de decisão do Congresso. A maioria desses dispositivos fazia parte de projetos relacionados a leis revogadas, como propostas orçamentárias e planos de carreiras de servidores públicos.

Fator previdenciário

Um dos temas mais polêmicos a serem analisados é o fim do fator previdenciário a partir de janeiro de 2011, dispositivo, impugnado em 2010. Na mensagem de veto, o então presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, argumentou que a proposta era inconstitucional, por não indicar a fonte de custeio para o aumento de despesa pública decorrente.

Cálculos do governo atual estimam que a derrubada do veto, e o consequente fim do fator previdenciário, acarretaria custo retroativo da ordem de R$ 8 bilhões para os cofres públicos. De acordo com o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, “no acumulado entre 2013 e 2050 a despesa chega a R$ 2 trilhões”.

Recursos para saúde

Os parlamentares também devem votar os vetos presidenciais à proposta que regulamentou a destinação de recursos para a saúde (Lei Complementar 141/12). Um dos dispositivos prevê que todas as transferências obrigatórias serão destinadas exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde. Hoje, os gestores usam parte dos recursos para atividades correlatas.

Pela lei, a União é obrigada a aplicar em saúde o mesmo valor investido no ano anterior, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Para estados e Distrito federal o porcentual é de 12% da arrecadação, e para municípios, de 15%.

Defensoria Pública

Outros dispositivos que podem causar debate são os relativos à organização da Defensoria Pública. Um dos pontos vetados (na Lei Complementar 80/94) garante a autonomia administrativa e funcional do serviço. O governo argumentou que a Constituição concede autonomia somente ao Judiciário e ao Ministério Público. Além disso, sustentou que o serviço deve se subordinar ao Executivo.

Porte de arma

Consta ainda na pauta o veto ao projeto que permite a agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço. Essa é uma reivindicação dessas categorias.

Na mensagem de veto, o governo argumenta que a medida “implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03]”.