Brasília – O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) apresentou ontem (24), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 882/2015 que assegura às mulheres a interrupção voluntária da gravidez indesejada de até 12 semanas. Com a participação de diversas entidades, especialistas na matéria e militantes de movimentos sociais, o projeto, garante que a atividade médica seja feita no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Wyllys, a lei também regulamenta os casos de objeção de consciência por parte das equipes médicas, e assegura que o Estado garanta o direito à reprodução consciente e responsável. “A interrupção voluntária da gravidez não deve ser tratada como um instrumento de controle de natalidade, mas um direito da mulher a decidir sobre seu corpo. E sua legalização deve ser encarada como uma decisão política de acabar com a morte de milhares de mulheres pobres que recorrem a cada ano ao aborto clandestino pela omissão do Estado”, explica o deputado.

O autor da lei também frisou que os discursos contra a legalização do aborto estão repletos de mentiras e hipocrisia. Estima-se que no Brasil ocorra, anualmente, quase um milhão de abortamentos clandestinos, sendo a quarta causa de mortalidade materna no país.

A lei também presume que o Ministério da Educação crie tópicos para educação sexual e que leve às escolas conversas sobre a prevenção de gravidez não desejada.

“Precisamos tornar essa pauta numa política pública, independente de ser contra ou a favor da interrupção voluntária da gravidez indesejada. Não deve ser fácil para qualquer pessoa fazer um aborto, mas se ele é praticado é na maioria dos casos por falta de política pública e de educação sexual; de acesso a métodos contraceptivos; e de serviços de interrupção segura. O nosso projeto prevê tudo isso e está estruturado na base daquilo que os movimentos de mulheres sempre reivindicaram: educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e aborto legal, seguro e gratuito para não morrer”, afirmou o parlamentar do Psol na justificativa do projeto.

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