São Paulo – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai revogar os mais de 40 atos e decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam o acesso às armas pela população. As medidas terão impacto sobre aqueles que já compraram armas, de grosso calibre que teriam sido adquiridos a partir da liberação prevista em decretos editados pelo atual presidente. O anúncio foi feito pelo senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), líder do grupo técnico de segurança na equipe de transição.

Segundo ele, que é cotado para ministro da Justiça, o objetivo de Lula de revogar os decretos de armas é fazer valer o que já estava previsto no estatuto do desarmamento de 2003. “Eu estou falando como senador eleito. Aí sim, (deve-se revogar decretos que liberam armas). Não há dúvida de que há um escopo principal do grupo, porque é um compromisso do presidente Lula e nós temos que ter um duplo olhar. O primeiro olhar: olhar daqui para frente. Nós temos uma lei vigente, o estatuto do desarmamento, que foi objeto de um desmonte por atos infralegais, abaixo da lei. Isso sem dúvidas é um tema fundamental do grupo de trabalho. É um tema que o presidente Lula escolheu e foi aprovado pela sociedade brasileira”, disse.

Não há direito adquirido a faroeste, afirma Dino

O grupo técnico avalia as ações que poderiam ser tomadas porque há muitas reflexões a serem feitas. Entre elas, um suposto direito adquirido que ele nega existir. “Não existe direito adquirido a faroeste. Nem a andar com fuzil, metralhadora”.

E comparou com um medicamento hoje permitido que viesse a ser proibido. “Alguém terá direito adquirido a continuar a tomar o medicamento? Não. É possível que haja um efeito imediato, inclusive no que se refere aos arsenais já existentes? Sim, é possível.”

Flávio Dino não vê, entre as medidas, o fechamento generalizado de clubes de tiro. No entanto, acredita que o país não pode manter o atual descontrole, esse “liberou geral”. “Todos os dias vocês noticiam tiros em lares, em vizinhança, bares, restaurantes, de pessoas que possuíam registro de CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador). Mostra que esse conceito fracassou. E, se fracassou, deve ser revisto”, defendeu.

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Revogação dos sigilos de 100 anos de Bolsonaro

Dino confirmou que o governo Lula pretende revogar também os atos de Bolsonaro que impuseram sigilo de 100 anos a informações. Embora o tema não tenha propriamente impacto na segurança pública, ele acredita que é plenamente possível revogar. “Há um conceito jurídico fundamental que está contido na súmula 473 do Supremo, que quando há razões de conveniência e oportunidade, a mesma autoridade que decreta pode revogar”, disse.

O senador eleito também comentou os atos bolsonaristas golpistas em frente aos quarteis em algumas cidades, pedindo intervenção militar contra o resultado das urnas. Segundo ele, até 31 de dezembro, cabe ao atual governo resolver a questão.

“A partir de 1º de janeiro esse tema pertencerá ao novo governo e ao novo Congresso. Evidentemente é preciso cumprir a lei. De um modo geral, qual é o parâmetro de resposta ao extremismo? É a legalidade. Quanto mais a lei for cumprida, menor o extremismo. É possível a perpetração de crimes em flagrante à luz do dia e ninguém fazer nada? Claro que isso é ilegal. A orientação, seguramente, é no sentido que o código penal tem que ser cumprido. É importante lembrar que, segundo a constituição, os crimes políticos são crimes federais. Artigo 109 da Constituição Federal.”

Redação: Cida de Oliveira, com informações do jornal O Estado de S.Paulo