Em discussão sobre PEC 241, Câmara trava guerra de requerimentos
Governo manobra para que, se for rejeitado pedido para retirada da proposta da pauta, todos os outros requerimentos fiquem prejudicados e votação tenha início em caráter célere
Publicado 10/10/2016 - 15h34
Brasília – Os deputados aprovaram, no início da tarde de hoje (10), requerimento que acabou com o interstício de duas sessões para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos, possa ser votada ainda nesta segunda-feira, mas a questão ainda não está decidida. Perto de oito requerimentos que tratam da retirada da matéria da pauta, pedindo votação nominal e outras questões diversas referentes à proposta, estão na mesa diretora. Há pouco, foi sugerido que, se o plenário rejeitar o pedido para retirada da PEC de pauta, passe a ser considerado que todos os demais estejam prejudicados – o que daria por encerrada a discussão e aceleraria a votação da matéria. A oposição rebate essa possibilidade.
De acordo com o regimento interno da Casa, após a aprovação de qualquer PEC na comissão especial – o que no caso da 241 ocorreu na última quinta-feira (6) – teriam de ser realizadas duas sessões ordinárias para a matéria poder ser apreciada. Acontece que na sexta-feira (7) não houve quórum para a realização do que seria a primeira sessão.
E como o governo de Michel Temer tem pressionado pela aprovação do texto ainda esta semana, a solução da base aliada, diante do feriado do Dia das Crianças, quarta-feira (12), foi conseguir aprovar um primeiro requerimento que permite mudança nas regras regimentais.
Como o assunto ainda suscita dúvidas, há pouco o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-CE), apresentou requerimento pedindo a retirada da proposta da ordem do dia, diante da grande quantidade de pedidos referentes ao tema. A manobra, na verdade, tem interesse contrário: quer que fique entendido que, se a base aliada negar este requerimento, todos os outros que estão na mesa diretora sejam considerados prejudicados.
“Isto é manobra pura e rasa. O regimento é claro: a PEC não pode ser apresentada na tarde de hoje. O dia de segunda-feira é de sessão não deliberativa e não é possível que seja feita uma manobra regimental”, afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), em tom de protesto. “Se por acaso querem que a matéria seja votada, então que nos permitam discutir e apreciar todos os requerimentos”, rebateu também Henrique Fontana (PT-RS).
Constitucionalidade
O líder André Moura, ao ser contestado sobre parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgado na última semana, segundo o qual a PEC é inconstitucional, lembrou decisão divulgada hoje, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal indeferiu pedido do PCdoB para interromper a tramitação da proposta.
“A PEC é constitucional e cumpre os ritos previstos no regimento da Câmara. As regras e os efeitos são para todos os poderes, por isso é importante que todos possam dar sua parcela de contribuição”, afirmou Moura.
“Podem achar o que quiserem, mas já externamos várias vezes aqui nossa posição contra essa proposta que vai destruir o país. O requerimento que foi apresentado pelo líder do governo tem o intuito de encerrar o debate e esconder da população que os investimentos para vários setores deixarão de ter aumentos”, afirmou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). “Apresentamos requerimentos e vamos apresentar emendas de destaque durante a votação da matéria, porque estamos conscientes dos danos a serem observados no país”, acrescentou Molon.