Brasília – Assim que forem retomados os trabalhos da Câmara dos Deputados, entrará em apreciação, em regime de prioridade, uma proposta que tem tudo para ser objeto de grandes discussões por parte de representantes dos trabalhadores, do governo como um todo e do setor de petróleo e gás. A matéria estabelece que os trabalhadores brasileiros possam investir até 10% do seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na integralização de cotas de Fundo de Investimento (FI-FGTS) para empreendimentos destinados a exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos líquidos pela Petrobras desenvolvidos na área do pré-sal.

Como consiste num tema considerado delicado para a maioria dos parlamentares e para o Executivo e o texto poderá se contrapor ou ser acrescentado aos projetos sobre outros itens relacionados ao pré-sal, dependendo das conclusões a serem tiradas, está sendo visto como um dos possíveis projetos de lei a suscitar polêmicas durante sua caminhada pela Casa.

Na prática, trata-se do Projeto de Lei (PL) 3739/15 – que foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), a partir de uma sugestão do chamado Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. Conforme o texto, estes recursos a serem investidos pelos trabalhadores, por sua vez, não poderão ter como objetivo financiar qualquer outro tipo de empreendimento.

‘Boa oportunidade’

O PL tem como relatora a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que o acatou. A deputada disse, no seu relatório, que considera a proposta uma boa oportunidade para que se possa investir na Petrobras e, ao mesmo tempo, acelerar os trabalhos junto ao pré-sal. Mas, segundo técnicos da comissão, até serem definidas as votações nas comissões técnicas, deverão ser realizadas mais audiências públicas e estudos comparativos, pelo caráter do seu teor, que os demais projetos de lei em curso na Casa.

Conforme o argumento apresentado pelo Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, uma organização não-governamental que entregou a proposta a título de sugestão aos deputados da comissão no ano passado, essa alternativa de investimento a ser criada pode vir a gerar rendimentos superiores aos obtidos com a manutenção dos recursos na conta do FGTS.

“Estamos considerando que estes valores atualmente são corrigidos de acordo com a Taxa Referencial (TR)”, enfatiza nota da entidade. “Desde o ano 2000 que a TR vem apresentando índices  insatisfatórios para a recomposição do capital. E o limite de movimentação de 10% do saldo é importante para não prejudicar o cumprimento das demais finalidades do FGTS. Além disso, essa autorização poderá conferir ao trabalhador uma alternativa de investimento”, acentuou, também na mesma linha, Benedita da Silva.

Comissões técnicas

Já aprovada pela CLP, a proposta passará, daqui por diante, por outras três comissões para chegar à votação em plenário na Câmara e depois seguir para o Senado Federal: as de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Resta saber se será apensada a outras que também tramitam no Congresso e sugerem mudanças na destinação e aplicação de recursos do pré-sal – ou se seguirá com apreciação em separado.

“É um tema que se destaca no Congresso e que é reconhecido entre os parlamentares como matéria a ser tratada com o devido cuidado. Por isso o PL tende a ser apreciado dessa forma mais, digamos, minuciosa”, confirmou Francisco Aureliano, assessor legislativo da Câmara que costuma atuar nas matérias voltadas para o setor de energia e petróleo.

Assim que forem reabertos os trabalhos, em fevereiro, a proposta já seguirá para ser protocolada na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp).

Com Agência Câmara