São Paulo – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo que apura superfaturamento, desvio de recursos e pagamento de propina em contratos da merenda escolar do governo Geraldo Alckmin (PSDB) cometeu um erro que deve atrasar o andamento dos trabalhos. Na última terça-feira (28), o colegiado solicitou os documentos da Operação Alba Branca ao Ministério Público (MP) e à Justiça em São Paulo. Porém, em 3 de junho, por decisão da juíza Vanessa Barbosa, da Comarca de Bebedouro, o processo já havia sido remetido ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal, aos quais não foi feita nenhuma solicitação pela CPI.

A mudança de jurisdição foi realizada porque a maior parte da verba desviada tem origem em um fundo federal, repassado ao estados e municípios. Com isso, a expectativa de que a comissão teria os documentos em mãos ao retornar do recesso parlamentar, no início de agosto, não se cumprirá. Será preciso protocolar requerimentos específicos aos órgãos federais e realizar uma reunião para votá-los. A primeira reunião após o recesso está prevista para 3 de agosto, mas não está agendada.

O presidente da comissão, deputado Marcos Zerbini (PSDB), avaliou, no dia 28, que os órgãos levariam até três semanas para remeter os processos. Se isso se cumprir, somente no final de agosto os parlamentares terão acesso aos documentos. Zerbini já disse que só vai colocar em pauta os requerimentos de convocação de testemunhas ou envolvidos no esquema – dentre eles o presidente do legislativo paulista, deputado Fernando Capez (PSDB), acusado em delação premiada de receber propinas –, quando os deputados tiverem tomado conhecimento do caso por meio dos processos.

O principal problema dessa demora são as eleições municipais deste ano, que se iniciam oficialmente em 16 de agosto. E nas quais muitos parlamentares se envolvem, se não como candidatos, como apoiadores. Dentre os membros da comissão, o deputado Estevam Galvão (DEM), relator da CPI, deve se candidatar à prefeitura do município de Suzano. Já o deputado Delegado Olim (PP) é pré-candidato à prefeitura de São Paulo.

Em nota, Zerbini alegou que mesmo a Justiça e o MP estaduais já tendo encaminhado o processo para a Justiça Federal “é comum que eles fiquem com cópia do procedimento em seu poder. Portanto, esses órgãos têm condições de ceder tais informações”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, confirmou à RBA que os pedidos devem ser encaminhados diretamente para a Justiça Federal. E o MP informou que mantém somente “a investigação a respeito dos contratos firmados entre a cooperativa investigada e o Estado, ainda em curso”, que não foi requisitada.

Além disso, o Tribunal Regional Federal de São Paulo informou que “o processo referente à investigação da Máfia da Merenda que foi remetido à Justiça Federal em Ribeirão Preto está tramitando com sigilo absoluto”, o que deve dificultar o acesso aos documentos. Os parlamentares têm prerrogativa de acesso a documentos em sigilo, mas não poderiam expor seu conteúdo, o que pode prejudicar o acompanhamento da sociedade. Os estudantes secundaristas têm participado de todas as reuniões da CPI.

Os pedidos ao MP e à justiça de São Paulo foram aprovados de forma unânime pelos nove membros da comissão. O pedido à juíza Vanessa Barbosa, da Comarca de Bebedouro – que determinou a remessa à Justiça Federal –, solicitando cópias dos autos da Operação Alba Branca foi feito pelo próprio presidente da comissão. Já o pedido ao Ministério Público foi feito pelo deputado João Paulo Rillo (PT), que não é membro do colegiado.

Além desses, foram feitos pedidos à Secretaria estadual da Educação, à Corregedoria Geral da Administração (CGA), à Polícia Civil e aos grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado da capital paulista e regionais (Gaeco e Gaerco). A Secretaria de Educação informou que “está prestando todos os esclarecimentos pedidos e reitera que é vítima sendo a primeira interessada que os culpados sejam punidos”. A CGA confirmou o recebimento do ofício e informou tê-lo respondido hoje (4).

Zerbini minimizou o erro nos requerimentos aprovados pela CPI e defendeu que a comissão utilize os dados enviados pela Corregedoria. “Acreditamos que esses documentos já são suficientes para iniciar o processo de investigação, sem nenhum prejuízo que novos pedidos sejam solicitados à Justiça Federal”, diz um trecho da nota. A CGA concluiu a apuração interna dizendo que o governo Alckmin foi “vítima” de uma fraude.

O deputado petista Alencar Santana, único membro da oposição na CPI, avaliou que os documentos da CGA têm muita informação, mas não é a mesma coisa que o processo judicial. “Todos os documentos são importantes e nós não podemos prescindir de nada. Nesse caso, são duas apurações e nós vamos requerer à CPI que peça os documentos à Justiça Federal”, afirmou.

A CPI tem duração de 120 dias a contar da primeira reunião, realizada no último dia 21, quando foram eleitos o presidente e o vice. Durante o recesso, o tempo não é contado, voltando a correr a partir da primeira reunião realizada após o período. A comissão é formada pelos deputados Zerbini e Barros Munhoz (PSDB), Santana (PT), Estevam Galvão (DEM), Adilson Rossi (PSB), Jorge Caruso (PMDB), Gilmaci Santos (PRB), Coronel Camilo (PSD) e Delegado Olim (PP). A base de Alckmin detém oito das nove cadeiras no colegiado, além da presidência, vice-presidência e relatoria.

A comissão deverá investigar o esquema tanto dentro do governo Alckmin como em prefeituras com as quais a Cooperativa Orgânica da Agricultura Familiar (Coaf) realizou negócios. Uma das investigações é o possível sobrepreço de 10% a 25% do valor das contratações. A Coaf, responsável por parte dos alimentos fornecidos às escolas, supostamente repassava valores a deputados federais, estaduais e funcionários do governo Alckmin, entre os quais Luiz Roberto dos Santos, o ‘Moita’, ex-chefe de gabinete da Casa Civil, e Fernando Padula, ex-chefe de gabinete da Educação. Os indícios demonstram que contratos de até R$ 39 milhões teriam sido fraudados.

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