Brasília – Depois de quase três meses de atraso, o Congresso Nacional concluiu hoje (12) a votação do Orçamento Geral da União para este ano. A votação ocorreu apenas entre os senadores. A matéria foi aprovada pelos deputados na semana passada, mas um acordo com os oposicionista adiou a votação para esta terça-feira.

A proposta foi aprovada por 54 votos favoráveis e 2 abstenções dos senadores. A votação foi nominal porque o PSDB do Senado pediu a verificação de quórum. Na semana passada, a votação da matéria na Câmara foi simbólica. O Orçamento segue agora à sanção presidencial.

A proposta  orçamentária aprovada por deputados e senadores fixa em R$ 2,27 trilhões a receita total da União, sendo R$ 610,1 bilhões para rolagem de dívidas e R$ 83,3 bilhões destinados a investimentos. A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas ficou pendente por causa da polêmica em torno da votação dos vetos presidenciais.

Com o atraso na deliberação da matéria, o governo vem usando, mensalmente, um doze avos da proposta original para o pagamento de despesas de custeio, repasses constitucionais e compromissos já firmados. Além disso, o governo editou uma medida provisória para a liberação de R$ 42,5 bilhões para investimentos.

A proposta orçamentária prevê crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013. O texto previa salário mínimo R$ 674,96 a partir de 1º de janeiro. A peça orçamentária relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) prevê ainda que a taxa básica de juros (Selic) ficará em 7,25%, a inflação em 4,91% e o superávit primário de 3,1% do PIB.

Servidores

O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), alterou a proposta orçamentária para permitir que diversas categorias de funcionários fossem incluídas entre o grupo de servidores públicos federais que receberão um aumento de 5% neste ano. As categorias agora incluídas – de instituições como Receita Federal, Banco Central e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outras – não haviam participado das negociações até agosto e só fecharam o acordo no final do ano passado. Para incluir essas categorias, o Congresso teve de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 por meio da aprovação de um projeto de lei, o PLN 55/2012.

Jucá também disse que realizou, a pedido do Executivo, uma mudança nas fontes de financiamento das receitas para que o governo tenha condições de promover desonerações tributárias de pouco mais de R$ 20 bilhões – que incluem as desonerações recentemente anunciadas para a cesta básica.

Inconstitucionalidade

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes, avisou na semana passada que seu partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para anular a votação do Orçamento. Ele está entre os que argumentam que a proposta orçamentária só pode ser votada após o exame de todos os vetos presidenciais pendentes. Essa questão foi levantada, durante a votação, por parlamentares como o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Sob essa argumentação, o PSDB tentou obstruir a votação desta terça-feira, solicitando, por exemplo, a votação nominal entre os senadores – medida que, pelo regimento da Casa, é dispensada quando um há acordo prévio.

Segundo Aloysio Nunes, “a Constituição é clara: enquanto houver vetos que ainda não foram votados, não se pode votar nenhuma outra matéria de competência do Congresso”. O risco, argumenta, é que o Orçamento aprovado sob tais condições se torne “um instrumento frágil, que não oferece segurança jurídica e pode ser derrubado por qualquer medida liminar”.

Ao comentar a decisão dos senadores do PSDB, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que, “no Estado Democrático de Direito, qualquer indivíduo ou instituição tem direito e legitimidade para ir ao Judiciário reivindicar o que julgar conveniente”. Por outro lado, Pimentel lembrou que “desde 1989, ou seja, durante os governos Collor, Itamar, os oitos anos de Fernando Henrique Cardoso, os oitos anos de Lula e os dois anos de Dilma, a regra sempre foi esta: vota-se o Orçamento independentemente de existirem vetos presidenciais a serem analisados”. O mesmo argumento foi utilizado por Renan Calheiros logo após a votação.

Romero Jucá declarou que o PSDB, partido da oposição, está apenas se posicionando politicamente.