Não foi dessa vez

Com pedido de vista de Nunes Marques, STF adia decisão sobre políticos na gestão de estatais

Antes de anunciar o resultado parcial e adiar o julgamento, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, indicou que seu voto será político: “a escolha é do legislador, e não do STF”

Fellipe Sampaio/STF
Fellipe Sampaio/STF
Nunes Marques pediu vista, o que significa que quer mais tempo para analisar o caso

São Paulo – O ministro Nunes Marques pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e o Supremo Tribunal Federal interrompeu, mais uma vez, o julgamento sobre a validade da trechos da Lei das Estatais que restringem a nomeação de políticos para a gestão de empresas públicas. Antes, o ministro André Mendonça divergiu do relator, o agora ex-ministro Ricardo Lewandowski, para rejeitar a ação do PCdoB contra lei. Agora, o julgamento está empatado em 1 a 1 (leia mais sobre o tema aqui). Nunes Marques tem 90 dias para devolver a ação ao plenário.

O trecho da lei questionado pelo PCdoB na Ação Direta de Incostitucionalidade (ADI) 7331, entretanto, continua suspenso desde março por decisão liminar do próprio Lewandowski. Em seu voto, Mendonça rejeitou a visão do relator integralmente. Segundo ele, as empresas públicas tem desempenho muito superior quando administradas pela iniciativa privada.

Mendonça afirmou que o Estado está autorizado a intervir na atividade econômica “apenas excepcionalmente”. “A regra geral é iniciativa privada”. “Função social eu distingo de função privada, mas também de função política”, destacou ainda.

AGU questiona visão privatista

Em parecer remetido ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a condenação da presença de políticos na gestão das estatais: “Seria razoável pressupor que profissionais da iniciativa privada detém uma maior qualificação gerencial? As indagações revelam a ausência de razoabilidade”, argumenta a AGU.

Antes de anunciar o resultado parcial com o pedido de vista de Nunes Marques, o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, fez uma pequena explanação em que sinalizou que seu voto será com a divergência de André Mendonça. Barroso parece que vai aproveitar o caso para tentar “fazer as pazes” com o Congresso, após os atritos recentes.

“Acho que a escolha é do legislador, e não do STF, de modo que tenderia a me alinhar à opção do Congresso, que de resto tem a prerrogativa de mudar a lei”, disse Barroso, indicando que não deve mudar a lei questionada pelo PCdoB. “Acho que o Congresso é que deve definir, e por enquanto o Congresso definiu nesse sentido, e eu tenderia a não declarar a inconstitucionalidade da lei”, acrescentou.

Congresso x STF

A classe política vem acusando o tribunal de invadir sua competência, ao promover julgamentos de leis aprovadas no parlamento. Isso aconteceu sobre a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

Em setembro, o STF considerou inconstitucional o marco temporal. Quanto ao consumo de maconha, o julgamento foi suspenso por pedido de vista de André Mendonça e só voltará à pauta em 2024.



Leia também


Últimas notícias