Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta quarta-feira (27) a lei do Orçamento Geral da União 2010. Paralelamente ao orçamento, o governo editou um decreto de programação provisória para os meses de fevereiro e março, que valerá até a edição do decreto definitivo, previsto para março. A publicação do decreto no DOU está prevista para a próxima semana.

O Orçamento Geral da União 2010 foi sancionado com dois vetos. O primeiro veto, proposto pelo Ministério do Planejamento, trata de autorizações para a criação de cargos e funções comissionadas. De acordo com o ministério, a inclusão dos itens não se justifica, porque o aumento de despesa não está previsto e sim a compensação integral com a extinção e/ou transformação de igual número de cargos ou funções existentes.

No caso de cargos efetivos, os novos cargos criados por transformação só produzirão impacto orçamentário quando forem feitos os provimentos, com autorização específica, o que seria diluído ao longo dos anos, de acordo com o Planejamento.

O segundo veto foi proposto pelo Ministério de Minas e Energia e se refere à inclusão de obras da Petrobras no rol daquelas com indícios de irregularidades – Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Paraná), Terminal de Escoamento de Barra do Riacho (Espírito Santo) e Complexo Petroquímico (Rio).

O prejuízo imediato decorrente da paralisação dessas obras foi calculado em cerca de 25 mil empregos e custos mensais da ordem de R$ 268 milhões, além de outros decorrentes da desmobilização e degradação de trabalhos já realizados.

De acordo com a justificativa do veto, parte dos contratos já apresenta 90% de execução física e sua interrupção geraria atraso no início da operação das unidades em construção, com perda de receita mensal estimada em R$ 577 milhões, além de dificuldades no atendimento dos compromissos de abastecimento do país com óleo diesel.

Quanto ao decreto provisório, nota divulgada pelo Ministério do Planejamento informa que o ministro Paulo Bernardo quer deixar claro que a prudência adotada “é fundamental e consistente com a manutenção de uma política fiscal consistente e que dará garantia da sustentabilidade da dívida pública no longo prazo”.

O Planejamento informou também que as despesas obrigatórias como pessoal, pagamento da dívida e outras despesas de saúde, educação e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC não estão limitadas aos dois dozeavos do decreto.

Os eventuais cortes no Orçamento para os três poderes só deverão ser definidos depois que o governo contar com os dados do primeiro Relatório de Avaliação de receitas e despesas.