São Paulo – O advogado da presidenta Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, protocolou no Palácio do Planalto hoje (7) documento informando o presidente interino Michel Temer sobre viagens da presidenta eleita.

Devido ao indeferimento do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para deslocamento a Campinas, no interior paulista, o advogado comunica que as viagens de Dilma serão feitas por meio terrestre ou aviões de carreira. Cardozo ressaltou ainda que a Presidência em exercício e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) serão responsáveis por quaisquer situações que violem a segurança pessoal da presidenta Dilma ao longo desses deslocamentos.

O documento destaca também que a proibição do uso de aeronaves da FAB pela presidenta não impedirá que ela se desloque pelo país, no exercício do livre direito de locomoção outorgado pela Constituição a qualquer cidadão.

Hoje, a presidenta afastada também apresentou petição ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em que afirma que as restrições impostas pelo presidente interino prejudicam e constrangem sua defesa. Segundo a petição também assinada por Cardozo, Temer fere determinações sobre quais seriam os direitos da presidenta afastada.

Confira a íntegra do documento protocolado no Palácio do Planalto: