Rio de Janeiro – O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Jorge Picciani (PMDB), assumiu com a oposição o compromisso de instalar a CPI das Isenções e Benefícios Fiscais, que investigará todos os benefícios concedidos pelo governo estadual a empresas de diversos setores desde 2008. O pedido de abertura da CPI foi protocolado pela bancada do Psol no mesmo dia da prisão do ex-governador Sérgio Cabral pela Polícia Federal, e a decisão de Picciani, que é correligionário de Luiz Fernando Pezão, se anuncia como uma importante derrota política para o governador.

A previsão é que os trabalhos da CPI sejam iniciados em fevereiro. Picciani se comprometeu também a indicar um deputado do Psol para presidir a comissão, posto que provavelmente será ocupado pelo deputado Marcelo Freixo. “A população do Rio precisa saber se esse volume gigantesco de benefícios fiscais está trazendo algum tipo de retorno ao Estado”, diz o deputado, que foi o principal articulador do recolhimento das 28 assinaturas e convenceu até mesmo a deputados da base de apoio a Pezão.

Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) estima que entre 2008 e 2013, ainda no governo Cabral, as isenções fiscais concedidas às empresas pelo Rio atingiram o montante de R$ 138 bilhões. Esse volume de recursos, frente à atual crise econômica e orçamentária de um Estado que sequer consegue pagar os salários de seus servidores, soa como heresia aos ouvidos de diversos setores sociais e garantiu o apoio da opinião pública à realização de investigações, um trunfo da oposição. “Não me cabe outra coisa a não ser instalar essa CPI, que ultrapassou as 24 assinaturas necessárias para sua abertura e tem o apoio da população fluminense”, diz Picciani.

O relatório do TCE é considerado incompleto pela oposição, já que não traz os nomes das empresas beneficiadas nem o detalhamento de informações como os valores de cada acordo, as contrapartidas assumidas pelas empresas e os impactos sociais e econômicos de cada renúncia fiscal. Segundo o TCE, a divulgação dessas informações “feriria o sigilo fiscal das empresas”.

Para obter esses detalhes, considerados fundamentais para o bom andamento da CPI, o Psol deu entrada no Tribunal de Justiça em um mandado de segurança para que a Secretaria de Fazenda divulgue todas as informações sobre as isenções concedidas nos últimos dez anos. Caso o TCE acate o mandado de segurança, a Secretaria terá dez dias para apresentar os dados solicitados.

“A justificativa dada pelo TCE não se aplica aos benefícios fiscais porque o sigilo só vale para casos em que a divulgação de dados comprometa os negócios da empresa. Não sendo assim, a publicação das informações sobre a política fiscal praticada pelo governo estadual é de interesse público. Principalmente neste momento em que o Estado atravessa grave crise financeira. Essa é uma CPI que a gente considera fundamental para recuperar receitas”, diz o deputado estadual Flávio Serafini (Psol).

Fundo Fiscal

Aprovada pela Assembleia em julho, a lei que cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) já foi regulamentada em decreto por Pezão e permitirá que 10% do valor dos incentivos fiscais seja devolvido ao Estado. Os recursos do novo fundo, que existirá por dois anos, começarão a entrar no caixa do Estado em janeiro e, segundo a Comissão de Tributação, trarão R$ 800 milhões em receita extra, montante estipulado com base no Orçamento estadual de 2017. O FEEF, no entanto, também é considerado insuficiente pela oposição, já que exclui setores como metalurgia, produção sucroalcooleira, medicamentos básicos e indústria moveleira, entre outros.

A divulgação dos nomes das empresas beneficiadas pelas isenções fiscais, diz Marcelo Freixo, é fundamental também para que se saiba quais delas fizeram doações de campanha a Cabral e Pezão e quais foram citadas nas investigações da Operação Calicute, braço da Operação Lava Jato no Rio: “A relação ilegal com as empresas foi o que levou Cabral à prisão. É importante saber se essas empresas receberam benefícios do Estado”.

Proibidas novas isenções

Desde o fim de outubro, uma decisão do Tribunal de Justiça impede a concessão de novas isenções fiscais pelo governo do Rio. A ação foi iniciada a pedido do Ministério Público Estadual, que quer “investigar possíveis irregularidades cometidas durante o processo de concessão dos benefícios às empresas”. Pezão, no entanto, diz que as isenções serão mantidas e que o governo já recorreu da liminar: “Esses incentivos possibilitaram que diversas empresas ajudassem na arrecadação do Estado e gerassem empregos em muitos municípios”, tem repetido o governador.

Se as coisas estão difíceis na Assembleia, Pezão tem ao menos o apoio da Federação das Indústrias do Estado (Firjan). Em nota pública, a entidade questiona o valor dos benefícios estipulado pelo TCE e diz que “a política de estadual de incentivos fiscais é muito importante para a indústria fluminense, já que o Rio cobra o ICMS mais caro do Brasil”. A Firjan afirma também que “as irregularidades alegadas pelo Ministério Público devem ser tratadas caso a caso e não podem servir de pretexto para a proibição de uma política de estímulo aos empreendedores”.