Brasília – A manifestação da ministra Cármen Lúcia, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na audiência pública do Senado que discutiu ontem (29) a reforma política, traz um reforço importante às teses contrárias ao financiamento privado de campanhas e favoráveis à agilização de uma nova legislação para que vigore já nas eleições de 2014.

A reportagem da RBA ouviu um depoimento nessa direção do também ministro do órgão, Carlos Meira: “As regras de financiamento de campanhas devem ser alteradas para excluir do seu âmbito as doações de pessoas jurídicas. Assim, penso eu, é possível tornar o processo democrático mais autêntico, preservando das inevitáveis pressões dos grupos econômicos sobre nossos representantes”, defendeu Meira. São expressões que tiram do tribunal uma postura de aparente neutralidade e trazem componentes novos ao debate. As principais autoridades da legislação eleitoral estão do lado dos que defendem mudanças.

Cármen Lúcia trocou pronunciamentos afáveis e cordiais com os senadores. Mas se fez entender e demarcou esta quinta-feira como o dia em que a ministra abriu o jogo. Ao seu estilo mineiro, ela aconselhou deputados e senadores a promover coerência nos temas abordados durante a consulta popular, de modo a fazer com que a reforma a ser aprovada atenda, realmente, ao que querem os cidadãos.

A fala da ministra mostrou um novo lado. Até a semana passada, alguns ministros do TSE se esquivavam de dar declarações sobre itens como o financiamento de campanha temendo comprometer a credibilidade de futuros julgamentos. “Em tempos de mudança de humanidades, e não apenas de uma simples mudança de tempos, o Congresso Nacional terá a árdua tarefa de produzir uma reforma política que responda aos anseios da população e, para isso, poderá contar com o total apoio da Justiça Eleitoral”, afirmou a presidente do TSE.

Conforme seu entendimento, a nova lei a ser implementada precisa “agradar aos cidadãos”, e as dificuldades dos parlamentares em chegar a um proejto de consenso têm de ser enfrentadas. “A reforma política precisa ser realizada de forma coerente com o que a sociedade espera, afinal já está maturada”, enfatizou a ministra. “Sem confiança não há democracia. No Direito, é preciso andar ao lado da vontade do povo. Nem na frente, sob o risco da falta de legitimidade, nem atrás, sob risco de se instaurar a anomia, a falta de leis, o que é o pior dos mundos.”

Ideias ou contas bancárias?

Ao ouvir uma proposta de minirreforma eleitoral – Projeto de Lei do Senado (PLS 441/2012) – apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a ministra disse que o ideal seria que qualquer mudança nas leis eleitorais fosse observada já nas próximas eleições. Defendeu que tudo o que reduzir o gasto das campanhas eleitorais é bom para a nação, porque as eleições já são muito caras no país. “Temos que priorizar o debate de ideias entre os candidatos e não das suas contas bancárias”, frisou, num tom mais duro.

Segundo dados apresentados pela ministra, nas eleições do ano passado cada voto custou aos cofres públicos R$ 2,41. “Se somos 140 milhões de brasileiros, basta multiplicar para saber o preço do voto. É muito dinheiro e isso é necessário, mas é importante que se saiba que já existe dinheiro público, e muito, no processo eleitoral”.

Cármen Lúcia se posicionou favorável ao fim das contribuições de empresas para as campanhas e acha que deve ser estabelecido um teto para as doações de pessoas físicas aos candidatos. Mas lembrou ser esse o seu ponto de vista pessoal e o assunto precisa ser discutido com a sociedade.

Pregando o tempo inteiro a retomada, pela Casa, da agenda positiva pautada pelas manifestações das ruas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aproveitou para insuflar a fala – num procedimento cada vez mais comum. Calheiros destacou: “A reforma política é a mais resistente das nossas unanimidades estáticas. Sem o empurrão da sociedade, embora unânime, essa reforma continuará a ser estática.”

Só para 2016

Na Câmara dos Deputados, apesar da apresentação do projeto de decreto legislativo pedindo a realização de um plebiscito ainda este ano por deputados do PT, PDT e PCdoB ter sido formalizado, a novela da consulta popular e, de forma mais abrangente, da reforma política continua. O grupo de trabalho designado para tratar do tema decidiu, no final da manhã, que não vai discutir mais nenhuma proposta de mudança que valha para o próximo ano, por considerar que não terá tempo para apresentar uma proposta global com o prazo necessário para essa tramitação.

Na avaliação de parlamentares da base aliada, essa constatação é razoável, mas decorre do fato de muitos deputados, principalmente os do PMDB, e do coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) terem reduzido o ritmo. Ao ser questionado sobre os motivos que levaram o grupo a abortar qualquer perspectiva de mudança para o próximo ano, Vaccarezza justificou: “É um assunto do colégio de líderes, mas o grupo entende que tudo o que possa ser para 2014 deverão ser discutidas com celeridade e não temos mais esse tempo”.

Muitos parlamentares, de fato, achavam que dificilmente poderiam ser condensadas num texto único para votação em caráter tão urgente regras que pudessem ser validadas até 2 de outubro, e assim virem a valer para o próximo ano. Mas até a semana passada os aliados de primeira hora do governo ainda brigavam por essa corrida contra o tempo. Diante desse novo discurso, o grupo de trabalho agendou para 19 de setembro a data da votação dos primeiros itens a serem incluídos na proposta, a partir do sistema eleitoral.