São Paulo – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reagiu nesta quinta-feira (14) à decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de pequenos municípios. Ele afirmou que a decisão é “inconstitucional” e que o governo vai acionar a Justiça contra a prorrogação dos benefícios fiscais.

“Infelizmente, venho dizendo isso há 7 ou 8 meses, alertando o Congresso Nacional que é inconstitucional”, declarou. “Nós vamos buscar o auxílio do Judiciário, mas também vamos apresentar ao Congresso uma alternativa”, completou o ministro, em entrevista após reunião no Palácio do Planalto.

Por outro lado, o ministro disse não ter a intenção de “antagonizar” com o Congresso, mas buscar uma solução.

“É uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões e não está no Orçamento. Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, disse. “A segunda questão é que ela viola um dispositivo da reforma da Previdência, que é constitucional”, afirmou.

Conforme o ministro, esse dispositivo impede a concessão de benefícios que afetem a base de arrecadação da Previdência Social. “Porque ela que garante salário mínimo, ela que garante benefícios do BPC (Benefício de Prestação Continuada), então, é uma questão muito delicada”, sinalizou.

Nesse sentido, ele também ressaltou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que aponta para a inconstitucionalidade da extensão dos benefícios tributários.

Alternativa

Ao mesmo tempo, Haddad disse que a Fazenda deve apresentar uma alternativa na semana que vem. Segundo ele, a proposta do governo não terá impacto no Orçamento. Isso porque eventuais desonerações serão compensadas com medidas para elevar as receitas do governo.

“Não haverá impacto, porque a solução será encaminhada junto com medida compensatória. A ideia é não mexer no Orçamento. Justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais. Não posso antecipar porque estamos fazendo os cálculos”, explicou.