247 – Mais um ministro do governo Dilma tem a sua nomeação suspensa por liminar da justiça. A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal, deferiu hoje (12) liminar suspendendo a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão.

Aragão ocupava o posto do ministro Wellington César, que também teve de entregar o cargo devido a irregularidades em sua nomeação pelo mesmo motivo: ele não pode ser ministro porque integra o Ministério Público.

Com isso, sobe para três o número de ministros do governo Dilma que tiveram suas nomeações suspensas em menos de dois meses, incluindo o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também está impedido por liminar de assumir o cargo de ministro-chefe da Casa Civil

A juíza Luciana Raquel Tolentino assinala: “A Constituição Federal veda o exercício do cargo de Ministro de Estado por qualquer integrante do Ministério Público, mesmo que tenha ingressado na instituição anteriormente à promulgação da Constituição em vigor, tendo em vista a relevância e a eficácia do princípio fundamental de independência funcional do Ministério Público, que se estende aos seus integrantes e considerando a natureza eminentemente pública e instável do cargo de Ministro de Estado”.