São Paulo – A proposta de redução do FGTS e do INSS dos desempregados domésticos, apresentada nesta semana pelo PSDB para reduzir os custos dos patrões com a lei que iguala os direitos desses aos demais trabalhadores brasileiros, é inconstitucional e criam um “subsídio às avessas”, fazendo com que as “classes mais baixas” paguem por um serviço que “é gozado pelas classes mais altas”.

A opinião é do professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Henrique Blair de Oliveira, segundo matéria publicada pela Agência Brasil.

O projeto apresentado pelos tucanos da Câmara dos Deputados propõe reduzir as alíquotas de recolhimento do FGTS e do INSS, bem como extinguir a multa de 40% sobre o montante arrecadado no FGTS pagos em casos de demissão sem justa causa. No caso do INSS, a alíquota seria reduzida de 20% para 8% (5% para o empregador e 3% para o empregado). Para o FGTS, seria de 8% para 4%.

“A emenda [PEC das Domésticas] veio para estabelecer a igualdade em relação aos direitos trabalhistas básicos. O FGTS é um direito fundamental. Quem diz isso é a Constituição. Os domésticos seriam a única categoria com o fundo inferior ao dos demais? Isso, para mim, é inconstitucional”, disse o professor.

Já a redução da alíquitota do INSS equivaleria a um subsídio sustentado pelos tributos pagos pelas classes mais baixas.

“A alíquota vai ser suportada pelos cofres públicos. Na prática, temos um subsídio às avessas. Os tributos pagos pelas classes mais baixas estão fundamentando o pagamento de um serviço gozado pelas classes mais altas. A justiça fiscal e tributária é baseada atualmente na distribuição de renda. Aplica-se a renda em serviços públicos para quem tem menos, e não o contrário – que é o que estaríamos fazendo”, explicou.

Para ele, essa regulamentação estaria reproduzindo o problema anterior à emenda nº 72. “Não podemos regulamentar dizendo que a dignidade de um trabalhador doméstico vale 50% da dos demais. Estaríamos repetindo o erro por meio de legislação ordinária”, disse.

Com informações da Agência Brasil