São Paulo – O Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (13), o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

Por um acordo de líderes, a aprovação era condição necessária para o início do recesso parlamentar a partir desta sexta-feira (15). O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que acolheu, na terça-feira (12), uma série de reivindicações do Executivo e dos partidos.

Na sessão desta quarta, o PSDB havia feito um requerimento para que fosse incluído no texto um dispositivo que obrigasse o governo a destacar, na lei orçamentária, as obras destinadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. O requerimento foi retirado após o compromisso do líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), de que essa medida será incluída na própria lei orçamentária ou em um decreto presidencial.

Antes da votação plenária, Mendes Ribeiro também se comprometeu a pedir a inserção, na proposta orçamentária de 2012, de uma sugestão do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) para desburocratizar o uso de verbas públicas destinadas a entidades de apoio às pessoas com deficiência. Otávio Leite quer permitir a transferência dessas verbas de fundo a fundo, sem ter de passar por convênios. “Em razão das regras atuais, as emendas em favor dessas instituições não vêm sendo executadas”, argumentou.

Foi suficiente para que a conclusão da votação da LDO. Em seguida, o Congresso encerrou a Ordem do Dia.

Obras

Além disso, segundo o texto da LDO, o governo federal não poderá executar qualquer investimento antes de aprovado o Orçamento Geral da União, pelo Congresso. O texto do Executivo previa investimentos, mesmo sem a sanção do orçamento até 31 de dezembro, em obras do PAC e com inversões financeiras relativas à participação da União no capital de empresas.

De acordo com o texto aprovado, acerca da paralisação de obras públicas, por conta de problemas detectados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os congressistas estabeleceram que a decisão deverá ser encaminhada pelo órgão à Comissão Mista de Orçamento no máximo em 40 dias, a contar da conclusão das auditorias.

Também ficou definido na LDO que dentro desse prazo de 40 dias, 15 serão reservados para a manifestação preliminar do gestor da obra. Foi estabelecido, ainda, que a suspensão das obras e serviços só poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento.

Direitos sociais

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 aprovado nesta quarta-feira pelo Congresso manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo, de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Congresso alterou a proposta do Executivo de excluir de reajuste, em 2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar, médica e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011. Os deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o auxílio-alimentação.

O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), elogiou as mudanças nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários operadas pelo Congresso. “Enquanto na Europa se cria um movimento de acabar com o Estado Social de Direito, nós, aqui no Brasil e nos países em desenvolvimento, estamos em um movimento contrário garantindo os direitos sociais.”

Metas

O relator-geral, Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o crescimento esperado da economia brasileira neste ano será de 4,5% e 5% em 2012. A meta de inflação prevista pelo Índice de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA), para 2011, continua em 5%, segundo o relator da LDO e de 4,5% em 2012.

Quanto às metas de superávit primário para 2012, a LDO aprovada pelo Legislativo manteve o valor nominal de R$ 139,822 bilhões para União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973 bilhões caberão ao governo federal. Os deputados e senadores restringiram, entretanto, a redução máxima desse valor em R$ 40,6 bilhões, no caso das ações previstas no PAC.

O déficit nominal aprovado não poderá ser superior a 0,87% do PIB e o crescimento das despesas correntes – gastos com pessoal, por exemplo – não poderá superar o crescimento dos investimentos. Já as emissões de títulos da dívida do Tesouro Nacional terão que ser previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.

O relator-geral incluiu ainda o pagamento pelo Executivo das emendas individuais de deputados e senadores, além das ações referentes ao Programa de Aceleração e Crescimento (PAC) e à superação da extrema pobreza, já previstas no texto do Executivo.

Com Agência Câmara e ABr