São Paulo – Organizações e centros de pesquisa em educação, sindicatos de professores das universidades públicas e de escolas técnicas e movimentos sociais, na condição de integrantes e ex-integrantes do Fórum Estadual de Educação de São Paulo (FEE-SP), repudiam a maneira como a Secretaria da Educação do governo de Geraldo Alckmin (PSDB) está conduzindo a construção do Plano de Educação do estado. Eles reiteram a necessidade de se ampliar a participação da população do estado nesse processo.

A elaboração do plano estadual de educação segue determinações do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado pela presidenta Dilma Rousseff há um ano. Enquanto o PNE estabelece as diretrizes para a educação nacional por uma década, o estadual traça as metas para a educação no estado.

Os signatários da moção de repúdio manifestam indignação em relação à concepção restrita de participação do governo estadual para a elaboração do plano, desrespeitando inclusive as proposições do FEE-SP.

Íntegra do documento

Repudiamos a não observância da proposta de Plano de Educação feito pelo FEE-SP, cujo documento foi produzido no âmbito desse colegiado, única e exclusivamente, pelo esforço de entidades, movimentos e organizações sociais lá representadas, sem qualquer apoio técnico de Secretarias e/ou órgãos de governo.

A proposta do FEE-SP foi encaminhada ao Secretário de Educação ainda no mês de março deste ano e, por decisão da atual gestão estadual, foi apreciada e modificada pela referida instância especial. Não houve qualquer justificativa pública junto ao FEE-SP para as mudanças adotadas e, contrariando os compromissos firmados pela Secretaria, em diversas reuniões com o colegiado, a proposta alterada foi disponibilizada para consulta pública sem qualquer avaliação do FEE-SP.

O modelo assumido pela SEE-SP para realizar a consulta pública sobre o documento do Plano, além de ignorar as indicações e reivindicações do FEE-SP, ocorreu de maneira restrita, em um curto intervalo de tempo e sem metodologia clara para a consolidação das propostas.

A consulta pública limitou-se aos profissionais de educação da rede estadual, por meio da intranet  (GDAE) da Secretaria, excluindo estudantes e profissionais da educação superior e da educação profissional e tecnológica paulistas, ignorando o fato de que sua própria proposta de Plano determina metas e estratégias também para essas áreas. Só quem tivesse o código do GDAE poderia ter acesso à proposta do Plano de Educação.

Reafirmamos o disposto no artigo 8º do Plano Nacional de Educação e as orientações e estratégias propostas pelo Fórum Nacional de Educação 2 ao enfatizar a centralidade dos fóruns estaduais e municipais para a política educacional. Enquanto instâncias permanentes, os fóruns devem promover ações e dispor de condições objetivas de funcionamento para cumprir com sua finalidade principal: o controle social e a gestão democrática da educação.

No caso do Estado de São Paulo, a SEE-SP deveria proporcionar reforço técnico, financeiro e político ao FEE-SP e aos fóruns municipais paulistas, o que não aconteceu até o momento. Nesse contexto, exigimos condições para a atuação do Fórum Estadual de Educação de São Paulo, visando seu fortalecimento e o cumprimento de suas funções e deliberações, bem como para a promoção de processos participativos nas próximas etapas de construção, avaliação e monitoramento do Plano Estadual de Educação.

Propomos, assim:

– a urgente e ampla divulgação de documentos referentes ao Plano de Educação do Estado de São Paulo (diagnósticos, propostas de metas e estratégias e projetos de lei em tramitação etc.); 

– a defesa intransigente de processos efetivamente democráticos e amplamente participativos para definição das políticas educacionais e de seus instrumentos de planejamento (Plano de Educação, por exemplo), favorecendo a discussão entre todos os segmentos sociais interessados em debater a educação e, sobretudo, os sujeitos da educação paulista:

– o compromisso em cumprir e aperfeiçoar o regimento interno do FEE-SP, sobretudo em relação ao estabelecimento de critérios paritários de representação nesse colegiado; a adoção de metodologias claras de trabalho nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum, favorecendo a diálogo e o encaminhamento democrático das decisões;

a publicidade e a transparência das ações e decisões do FEE-SP,  com destaque para a publicização de atas, propostas, posicionamentos e demais documentos apreciados pelo pleno;

– o respeito à alternância entre sociedade civil e Estado/governo na coordenação do Fórum; a exigência de apoio técnico e financeiro da Secretaria Estadual de Educação ao FEE-SP, além de transparência das informações.

Considerando a restrita participação proporcionada até o momento, sem qualquer previsão de realização de uma conferência estadual de educação, solicitamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convoque um ciclo de audiências públicas temáticas e regionalizadas, com cronograma divulgado com antecedência, para ouvir e debater as propostas de Plano Estadual de Educação.

A promoção e a garantia de maior institucionalidade participativa no Fórum Estadual de Educação de São Paulo são imprescindíveis para assegurar seu pleno funcionamento e o cumprimento de sua função de zelar por uma educação pública, laica e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.

O sentido maior da existência dos fóruns de educação não é outra senão garantir a participação popular e os processos de diálogo para a construção coletiva da política educacional.

Assinam o documento:

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação, Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp), Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp), Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp), Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação (Anfope), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (Crece), Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-racial de São Paulo (Feder-SP), Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado de São Paulo, Instituto Paulo Freire, Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (Mova-SP), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps). Apoiadores:Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Corsa), Núcleo Especializado de Situação Carcerária, Geledés Instituto da Mulher Negra Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo (CNBB).