São Paulo – Foram liberados na tarde de hoje (17) os 18 manifestantes presos na tarde de segunda-feira (15) por ocuparem a sede da Secretaria Estadual da Educação de Goiás. O grupo, formado por professores da rede pública e um docente da Universidade Federal de Goiás (UFG), além de estudantes, é contrário ao projeto do governador Marconi Perillo (PSDB) de transferir para a iniciativa privada a gestão de escolas estaduais.

As prisões foram feitas no final da tarde, quando foi adiada, para o próximo dia 23, a abertura dos envelopes com as propostas das organizações para a primeira fase da privatização, que inclui 23 escolas de Anápolis, a 50 quilômetros de Goiânia. O processo licitatório foi suspenso porque as entidades não apresentaram a documentação exigida pela comissão.

Acusados de dano qualificado ao patrimônio público e corrupção de menores, os presos foram liberados em audiência de custódia no Fórum de Goiânia, que acabou tomado por manifestantes em prol do movimento contra as OS. Não foi necessário o pagamento de fiança.

“Eles foram liberados sem a incidência de cautelar proposta pelo Ministério Público, que defendia que os presos fossem impedidos de voltar a frequentar o prédio da Secretaria de Educação. Em sua decisão, o juiz contemplou o pedido dos advogados de defesa, que argumentaram que por serem professores e estudantes, não podem ser impedidos de entrar”, disse a advogada Fernanda Ferreira, da organização Advogados do Povo (Abrapo).

De acordo com ela, os manifestantes não estão livres de um processo. “Ainda pode haver denúncia. Por isso, vamos entrar com um habeas corpus para trancar esse inquérito, de modo que não haja denúncia e um processo criminal. Mas não há como prever. Há toda uma tramitação que pode se arrastar por anos”, disse.

Direito à manifestação

De acordo com a advogada, a Constituição garante o direito à livre manifestação. “O estado de Goiás, porém, criminaliza, atribuindo algum fato típico, de algum crime, nessa manifestação. No caso, eles estão atribuindo a essas 18 pessoas os crimes de dano qualificado ao patrimônio público e corrupção de menores, já que havia menores na ocupação. Cabe a nós provar que houve apenas a manifestação.”

Fernanda explica os advogados estudam ainda ingressar com um pedido de reparação contra o constrangimento. Os detidos no Departamento de Investigações Criminais (Deic) dormiram no pátio, ao relento, sem a permissão do uso de colchonetes. “Hoje pela manhã eles não tiveram água e não comeram, o que configura violações dos direitos humanos. Afinal, são pessoas que estão lutando pela democracia e que foram tratadas de maneira indigna.”

Em dezembro, advogados da Abrapo em Goiás ingressaram com ação civil pública para a revogação do edital. A justificativa é que o projeto governamental fere o princípio constitucional da gestão democrática da educação, já que o estado não discutiu com a população a implementação das OS na gestão das escolas. A ação, protocolada na 1ª Vara de Fazenda Pública estadual, em Goiânia, ainda não foi distribuída. “As prisões e as medidas de reintegração de posse acontecem e a ação não caminha.”

Os advogados vão discutir também ações por danos morais e psicológico causados ao estudantes manifestantes pela Polícia Militar.

As manifestações contra as OS devem continuar, com tendência de aumento da participação popular. As prisões, conforme a advogada, têm despertado a atenção da população para a truculência da imposição da medida e da ação da polícia. “As prisões foram o ápice do autoritarismo. O governo não dialoga e agora concretiza o autoritarismo com as prisões. Até quem concorda com as OS não concorda que sejam implantadas na base na porrada”, diz.