São Paulo – O Senado Federal deu luz verde hoje (30) ao projeto que reintroduz o voto de qualidade em situações de empate nas deliberações do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A medida favorece a posição do governo federal, que ficará responsável pelo voto de minerva. A proposta foi por uma margem de 34 votos a favor contra 27 contrários. Agora segue para a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a sanção. Os senadores mantiveram o teor da versão aprovada pela Câmara dos Deputados em julho passado.

De acordo com estimativas da equipe econômica, essa medida tem o potencial de adicionar até R$ 50 bilhões aos cofres governamentais por meio do incremento na arrecadação. Esse aumento na arrecadação, fruto do projeto, é de suma importância em meio ao novo cenário das diretrizes fiscais, as quais conectam o aumento das despesas ao aumento na receita pública.

O Carf, órgão responsável por dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre a Receita Federal e os contribuintes relacionados à cobrança de tributos, inclusive em contextos de importação e exportação de mercadorias, assume destaque nesse contexto. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho tem no foco de sua atuação, sobretudo, casos nos quais grandes corporações contestam questões tributárias.

Um ajuste ocorrido em 2020 retirou do governo o poder de voto decisivo nas deliberações do conselho. Desde então, segundo o Ministério da Fazenda, as decisões têm consistentemente favorecido as empresas, sem oportunidade de recurso governamental.

O Carf

O Carf contém representantes do governo e dos contribuintes. Os membros que representam a sociedade devem possuir expertise em direito tributário, sendo inicialmente indicados por confederações econômicas nacionais. Posteriormente, a confirmação dos nomes será de ofício do ministro da Fazenda.

A proposta estipula que, em caso de empate nas votações, o presidente do colegiado tem a prerrogativa de desempatar. Dado que tal posição tem, tradicionalmente, um representante da Fazenda Nacional, o governo se beneficia nessa situação. No entanto, se uma empresa discordar do veredito do Carf, ainda pode buscar uma resolução judicial.

No projeto aprovado, o patamar mínimo de 60 salários-mínimos foi mantido como critério para determinar a competência do Carf na análise de um processo administrativo, ou seja, é a quantia a partir da qual um contribuinte pode apelar ao conselho.

A redação do texto também estabelece que, caso o contribuinte não concorde com as condições de pagamento, os créditos devidos serão inscritos em dívida ativa no prazo de 90 dias, em contrapartida ao prazo atual de 30 dias.