São Paulo – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, têm agenda nesta terça-feira (26) para conversar sobre novas medidas econômicas que elevem a receita do governo. O anúncio das propostas só será feito depois de conversadas por eles, segundo informou o ministro, o que ainda não está certo se ocorrerá hoje ou amanhã.

“Se ficar pronto hoje, anunciamos hoje. A ideia é despachar com ele e poder anunciar”, disse o ministro da Fazenda. Um dos objetivos é compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores empresariais. Vetada pelo presidente Lula, a proposta que prorroga o benefício por mais quatro anos foi mantida pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto em 14 de dezembro.

Tributária: a mãe de todas as reformas

Seja como for, o ano foi de importantes vitórias do governo no Congresso, especialmente para Haddad, que considerava vital a aprovação de alguns projetos antes do fim do ano. A reforma tributária era a principal. Após décadas de debates, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi finalmente promulgada pelo Legislativo no último dia 20, depois de aprovada na Câmara e no Senado.

O texto da PEC 45/19 unifica impostos e simplifica legislações, criando dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) sobre o consumo. As complexas novas normas dependem de leis para regulamentar dezenas de regras do novo sistema tributário. Mas a Emenda Constitucional 132 prevê uma transição de 49 anos (2029 a 2077) para extinguir ICMS e ISS e consolidar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição tem o objetivo de evitar quedas bruscas de arrecadação dos entes federados.

Novo arcabouço fiscal

Antes da reforma do sistema de impostos, o Congresso também deu ao governo vitória significativa com a aprovação do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23, que originou a Lei Complementar 200/23). O texto cria limites para despesas da União e garante um mínimo de aumento de despesas. Ao mesmo tempo, excessos de arrecadação poderão ser usados para investimentos.

Se o resultado primário não for cumprido, o aumento de receitas será menor. O aumento da arrecadação (que o governo pretendia expandir com o fim da desoneração da folha) é importante para evitar cortes em setores considerados essenciais, como programas sociais e investimentos.

Boa notícia para a Fazenda

Os parlamentares aprovaram ainda o retorno do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda pública. A Lei 14.689/23, recém-sancionada, muda regra em vigor desde 2020, época do governo Bolsonaro, quando o governo o governo perdia julgamentos administrativos (e portanto receitas) quando os julgamentos empatavam no conselho. Agora, essa prerrogativa lhe foi devolvida.

Taxação de super-ricos

Ainda na área econômica, o presidente Lula sancionou  a lei Lei n° 14.754/23, que determina a taxação de investimentos de pessoas físicas no exterior (offshores). O texto tributa ou aumenta as alíquotas sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações de empresas no exterior que investem no mercado financeiro.

A Receita Federal será responsável por regulamentar futuramente as novas regras. O projeto é considerado importante vitória do Planalto, sobretudo de Haddad, por conseguir impor uma nova cobrança sobre a renda dos “super-ricos”.

*Com informações da Agência Câmara