São Paulo – O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20), em sessão solene, a emenda constitucional (EC) 132/2023, que institui a reforma tributária. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no último dia 15. Além disso, o Senado já havia votado a favor da PEC 45/19 – que resultou na emenda – em novembro passado.

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Também estavam presentes o autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e os relatores na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, também participaram.

O plenário da Câmara estava lotado quando o presidente Lula chegou ao local. Ele foi saudado aos gritos de “guerreiro do povo brasileiro”, abafando as vaias dos bolsonaristas. Na sequência, Pacheco colheu as assinaturas, no documento, de todos que compuseram a mesa.

Ponto de virada

“Declaro promulgada a Emenda Constitucional 132 de 2023, a reforma tributária brasileira”, celebrou. Pacheco disse que o momento ficará marcado na história. “Será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país, rumo ao progresso”.

Ele afirmou que havia consenso de que o sistema tributário brasileiro era excessivamente complexo, e precisa ser simplificado. Além disso, a carga tributária era mal distribuída, e incidia principalmente sobre os mais pobres. Mas havia “medo” entre todos os setores envolvidos, sobre eventuais prejuízos. Ainda assim, a reforma “se impôs”, pois “não havia mais como adiá-la”.

“É importante que se diga: não se trata apenas de uma redução na quantidade de tributos, mas de uma mudança qualitativa nas contribuições devidas pelos contribuintes brasileiros. A transparência do novo sistema também vai atrair investimentos estrangeiros, de modo a impulsionar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos no Brasil. Além disso, uma tributação mais justa e equitativa contribuirá para reduzir as desigualdades sociais e promover um ambiente econômico mais equânime para todos os brasileiros”.

Do mesmo modo, Lira afirmou que a reforma vai “acelerar a economia, fortalecer o empreendedorismo, gerar milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de brasileiros”. Ressaltou que foram 40 anos de espera, que transformaram nosso sistema tributário num manicômio fiscal. “Não havia mais tempo a esperar. O Brasil precisava e merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo, e que se transformasse num dos pilares para o desenvolvimento”. E destacou ainda que esta é a primeira “ampla mudança” no sistema tributário brasileiro feita num regime democrático.

Lula: “Congresso mostrou compromisso com o povo”

Da mesma forma, Lula felicitou a todos os parlamentares que participaram da aprovação da reforma tributária, a primeira na democracia. “Ela certamente não vai resolver todos os problemas. Mas ela foi a demonstração de que esse Congresso Nacional – e eu já vivi aqui dentro –, independente da postura política de cada um, independentemente do partido de cada um, toda vez que teve que demonstrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou”.

E enalteceu a “fotografia” do dia de hoje, reunindo políticos de diversas vertentes políticas. Ressaltou que o ano começou com “muita incerteza”, principalmente em relação à inflação e ao crescimento. No entanto, disse que hoje estava “extremamente feliz”.

“Feliz porque a economia cresceu mais do que todo e qualquer economista imaginava. Porque a inflação está caindo e o juros diminuindo. Feliz porque o emprego está crescendo, o salário mínimo aumentando. Porque o crédito para a agricultura familiar e o agronegócio cresceu muito. Feliz porque tenho certeza que o povo está feliz”.

E terminou agradecendo a Pacheco, Lira e a Deus pela aprovação da reforma diante de um Congresso tão “diverso”. “Sempre disse, para o Arthur e para o Pacheco, que eu nunca exigi que um deputado ou senador concordasse com a proposta que o governo manda para cá. Não é obrigação de vocês concordar com a proposta. A obrigação de vocês é estudar, é debater, é votar contra ou a favor. Mas sempre tendo em conta que o resultado final da nossa ação é fazer com que o povo brasileiro viva melhor”.

Justiça tributária

O ministro Fernando Haddad também elogiou a capacidade de articulação do Congresso na aprovação da medida, e saudou o empenho de Pacheco e Lira. “Sem a liderança dos dois nós não teríamos chegado até aqui, com o resultado alcançado”, disse. Também afirmou que a reforma aglutinou muitas disputas legítimas em proveito de uma solução comum.

Além disso, ele reforçou que a reforma é uma medida de justiça tributária e vai alavancar a competitividade na economia. “Ela é perfeita, porque ela foi feita sob a democracia. Ela é perfeita, porque todos foram ouvidos, todos participaram. E ela é perfeita, também porque contém no seu próprio texto a cláusula de sua periódica revisão”, disse.

Falando em nome das mulheres, Simone Tebet ressaltou a importância da reforma na redução das desigualdades. Citou, por exemplo, que a cesta básica está isenta de tributos, com o novo texto.

“Mas ela é mais do que isso, porque é a reforma dos mais pobres. E quando falamos que é a reforma dos mais pobres, presidente Lula, agora entendemos porque é a ‘mãe’ de todas as reformas. É a reforma das mulheres brasileiras, porque, lamentavelmente, a cara mais pobre do povo brasileiro é sempre de uma mulher negra do Norte ou do Nordeste”.

Além disso, Tebet ressaltou que a aprovação da matéria demonstra que é possível “unir o Brasil”. “É a única reforma que faltava para fazer o Brasil realmente crescer pela primeira vez em 30 anos acima da média medíocre de 1% ao ano”, ressaltou.