Brasília – A terceira medida provisória do Executivo, dentro do pacote para o equilíbrio fiscal do país, foi lançada hoje (27). A MP 669, publicada no Diário Oficial da União (DOU), reduz o benefício fiscal que vinha sendo concedido pelo governo às empresas desde 2011. Dessa forma, as empresas que atualmente pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta voltarão a pagar 2,5%. E as que hoje pagam alíquota de 2%, para 4,5%. Os percentuais serão aplicados a partir do mês de junho.

A desoneração foi uma medida de apoio inicialmente aplicada somente ao setor produtivo. A ideia era reduzir as despesas das empresas com a contratação formal de trabalhadores e estimular a economia. No ano passado, a redução foi ampliada e chegou a englobar 56 setores da economia – entre os quais tecnologia da informação, hotéis, construção civil, comércio varejista, transportes, medicamentos e fármacos, móveis, eletrodomésticos, pescados, papel e celulose e material elétrico e mecânico.

De acordo com a  Receita Federal, a renúncia fiscal por conta das regras atuais chegou a R$ 21,568 bilhões no ano passado e a estimativa era de que chegasse a R$ 25 bilhões em 2015. Segundo afirmou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em entrevista coletiva à tarde, “a medida mostrou-se extremamente cara e não protege o emprego”.

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Contrariada

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse ter recebido “com extrema preocupação”  o anúncio da mudança no sistema de desoneração da folha de pagamento.

A entidade se queixa dos direitos trabalhistas e previdenciários para justificar sua insatisfação com a revogação da reduções de alíquotas sobre a receita bruta, em vigor desde 2011. “O custo unitário do trabalho no Brasil cresceu nos últimos 10 anos de forma expressiva, acima de países com quem concorremos diretamente. A esse custo, acrescenta-se o peso elevado dos encargos que superam o dos nossos competidores”, diz o comunicado.

Por fim, a CNI afirma que a nova MP pode afetar o desempenho do setor. “Os problemas que afetam a competitividade da indústria têm se agravado ao longo dos anos, o que reflete na perda de participação industrial no PIB. O necessário ajuste fiscal precisa vir acompanhado de uma agenda que promova a competitividade e melhore o ambiente de negócios.”

Em seu blog, a jornalista Teresa Cruvinel avaliou a nota oficial dos representantes do setor patronal da indústria: “Mal foram anunciadas as medidas fiscais que afetarão também os estratos superiores da sociedade – depois das medidas que afetaram apenas os trabalhadores – e começou a chiadeira”.

Jogos e bebidas

A MP 669 dispõe também sobre a tributos ligados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro e altera os mecanismos de fiscalização no setor de bebidas frias.

Sobre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, as regras suspendem a incidência de tributos federais referentes às importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento a partir de hoje. A suspensão será convertida em isenção depois da comprovação do consumo de mercadorias ou serviços adquiridos, alugados ou arrendados, diz o texto.

Para as bebidas frias, o texto da MP diz que a Receita poderá exigir de estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de bebidas a instalação de equipamentos contadores de produção. A Receita Federal poderá expedir normas complementares para a aplicação da medida. O texto entra em vigor em 1º de maio.