Brasília – O governo não recriará a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse  nesta terça-feira (10) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Em seminário na Câmara dos Deputados para discutir a reforma tributária, ele assegurou que a redução da tributação valerá para todos os setores da economia e não será aplicada apenas a alguns tipos de empresa.

Segundo o secretário, o governo buscará uma forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos com o aumento de outros impostos para não prejudicar o financiamento da Previdência Social. Ele, no entanto, garantiu que o ressurgimento da CPMF está fora de cogitação. “A CNS (Confederação Nacional de Serviços) chegou a sugerir a recriação de uma contribuição no estilo da CPMF, mas a proposta não foi bem recebida nem pelos empresários. Não faz parte dos planos do governo federal fazer essa substituição”, afirmou.

De acordo com Barbosa, o governo não tem uma proposta organizada para desonerar a folha de pagamento e ainda está discutindo o assunto com empresários e centrais sindicais. Ele informou, porém, que pretende enviar uma proposta ao Congresso ainda neste ano. “Se tivermos sucesso na construção da proposta e mandarmos logo [para o Congresso], a desoneração poderá entrar em vigor em 2012”, afirmou.

O secretário destacou que os próprios empresários ainda divergem sobre a forma de compensar a desoneração. “A construção civil propôs a tributação sobre o faturamento [cumulativa, que incide sobre várias etapas da produção]. Já a indústria sugeriu que a tributação se dê sobre o valor adicionado [não cumulativa, que incide apenas em uma etapa da produção]”, ressaltou.

Segundo Barbosa, o governo até agora definiu apenas que a desoneração valerá para toda a economia e que a alíquota da folha de pagamento não será zerada para preservar a fiscalização e diminuir as chances de empresários sonegarem o pagamento das contribuições para a Previdência. Ainda não foi decidido se a transição para as novas regras será rápida ou demorada, nem se haverá alíquotas diferenciadas por setores, como no Simples Nacional, cuja alíquota (inclusive para a Previdência Social) varia conforme o setor de atuação da micro e pequena empresas.

Atualmente, as empresas pagam 20% da folha de pagamento para a Previdência Social. Somada a outras contribuições, como os 2,5% para o Sistema S, os 2,5% para salário educação e os 8% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a tributação no Brasil varia de 34,30% a 39,80%.

ICMS para fiscalizar

Barbosa defendeu ainda a manutenção de uma alíquota mínima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para não prejudicar a fiscalização da entrada de mercadorias importadas no país. “Inicialmente, o governo federal tinha cogitado zerar a alíquota, mas a gente perderia o controle, a identificação de onde e como a mercadoria importada entrou no país”, disse o secretário. A posição contraria a de governadores de partidos aliados ao governo federal.

Em reunião na semana passada com o ministro da Fazenda Guido Mantega, diversos governadores defenderam que o imposto fosse zerado para extinguir a guerra fiscal (competição entre estados para atrair investimentos e importações por meio de incentivos fiscais).

De acordo com Barbosa, o governo pretende reduzir o ICMS interestadual para todas as operações de compra e venda, não apenas nas importações, a 2% em até três anos. Atualmente, o Senado discute um projeto de resolução que zera a alíquota apenas nas importações. Segundo o secretário, o governo decidiu ampliar a proposta por sugestão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação.

“Somos favoráveis a reduzir o ICMS interestadual para todas as operações porque isso diminuiria o espaço para a guerra fiscal”, justificou Barbosa. De acordo com ele, a proposta geral está em discussão com governadores e o Executivo federal pretende enviar um projeto de lei para reduzir a alíquota a partir de janeiro de 2012, numa regra de transição que duraria até 2014.

O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.

Nos últimos anos, vários estados passaram a usar o ICMS interestadual como instrumento de guerra fiscal. Em alguns casos, os governadores dos estados de origem concedem financiamentos para pagar o imposto interestadual ou devolvem parte do tributo por meio de créditos tributários. “Essa situação pode até melhorar a arrecadação do estado que concede o incentivo, mas prejudica a competitividade do país”, afirmou.

Para Barbosa, o problema torna-se ainda mais sério quando a guerra fiscal passa a ser aplicada nas importações. “Para aumentar o movimento dos portos em seu estado, vários governadores preferem privilegiar o produtor de fora do país em detrimento de um produtor de estado vizinho”, disse.

Fonte: Agência Brasil